O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reavalie, em 90 dias, as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Ministério da Fazenda deverá coordenar o trabalho com os demais órgãos públicos envolvidos na regulamentação do mercado financeiro.
A decisão foi tomada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo. A legenda questionou a efetividade da fiscalização da CVM e o exercício de seu poder de polícia sobre o mercado financeiro.
A CVM é vinculada ao Ministério da Fazenda e fiscaliza o mercado de capitais brasileiro, incluindo ações, debêntures e cotas de fundos de investimento. Como autarquia, integra a administração pública indireta e tem autonomia administrativa.
Dino afirmou que os documentos do processo apontaram fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da comissão. Entre os problemas está o arquivamento de denúncias sem a verificação necessária. Um dos casos envolve uma denúncia apresentada em 2022, que antecipava irregularidades no Banco Master.
O ministro também disse que as dificuldades da CVM não estão limitadas às restrições orçamentárias. A avaliação inclui o desenho regulatório, os mecanismos de governança e os modelos de supervisão adotados pela autarquia.
Coordenação entre órgãos
Embora tenha apontado falhas na atuação da CVM, Dino afirmou que não cabe ao Poder Judiciário criar regras técnicas para o funcionamento e a fiscalização do mercado financeiro. Essa atribuição, segundo a decisão, é dos órgãos responsáveis pela regulamentação do sistema.
O ministro defendeu um diálogo entre o Ministério da Fazenda, a CVM, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Ministério da Justiça, a Receita Federal e a Polícia Federal para definir o arcabouço regulatório.
O Banco Master e outras empresas do grupo foram liquidados pelo Banco Central em 2025 por risco ao mercado financeiro. Daniel Vorcaro, ex-banqueiro, é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em fevereiro, a CVM criou um grupo de trabalho para analisar informações sobre o conglomerado Master e a gestora de fundos Reag, suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal. O grupo também deve propor melhorias em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.
