BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta terça-feira (22) que o plenário da corte analise um recurso sobre indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro. A discussão envolve a responsabilidade da União por perdas atribuídas à fixação de preços pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
O pedido foi apresentado em um processo da Raízen e será analisado pela Segunda Turma em julgamento virtual, com início na próxima sexta (25) e término em 2 de outubro. Nesse formato, os ministros depositam os votos sem discutir o caso. A turma decidirá apenas se o recurso será enviado ao plenário, sem examinar o mérito.
Perícia individual e impacto financeiro
Gilmar defende que os dez ministros do STF uniformizem a interpretação sobre a necessidade de perícia individual para comprovar o prejuízo de cada usina. A exigência se aplica quando os critérios de indenização já foram definidos em sentença transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Em 2020, ao julgar um tema de repercussão geral, o STF decidiu que a União só pode ser responsabilizada após a comprovação do prejuízo efetivo por perícia individualizada. A análise deve considerar balanços, registros contábeis e os custos reais de cada empresa. Essa também é a posição defendida por Gilmar.
Com base nessa decisão, a União passou a contestar sentenças definitivas proferidas em décadas anteriores por meio de ações rescisórias ou impugnações ao cumprimento das decisões. Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, o impacto pode chegar a R$ 145 bilhões caso as usinas sejam vitoriosas.
Relação com o Banco Master
A discussão ganhou novo vínculo com o Banco Master após a reunião entre seu dono, Daniel Vorcaro, e Gilmar Mendes em 11 de abril de 2024. No encontro, Vorcaro teria defendido os interesses da Destilaria Alcídia S/A.
O banco mantinha bilhões de reais em créditos dessas empresas, na forma de precatórios — pagamentos devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais. Esses ativos poderiam perder valor se o STF não reconhecesse a validade das ações de indenização contra a União. Os processos poderiam render cerca de R$ 8,5 bilhões ao banco.
Mesmo após o pedido de Vorcaro, Gilmar votou contra a posição defendida pelo Master, acompanhado de André Mendonça. Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram em sentido contrário e formaram a maioria favorável à empresa.
Também há um contrato do Master que previa honorários de até R$ 427 milhões para o escritório da advogada Camilla Ramos em caso de vitória em 12 processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro. Camilla é apontada, ao lado do marido, o juiz federal Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como integrante da chamada “Turma do KN”.
Em mensagens extraídas do celular de Vorcaro, Camilla comentou favoravelmente um voto de Kassio em julgamento ligado à tese. O ministro negou ter adotado posição favorável ao Master, afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e disse que não lhe pediu nada.
Em publicação no X na sexta (18), Gilmar classificou como “absurda” a possibilidade de o contribuinte pagar bilhões em indenizações. Ele afirmou que barrar esses pagamentos foi uma de suas prioridades à frente da AGU entre 2000 e 2002 e que mantém a mesma posição no Supremo.
