BRASÍLIA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a política nacional para minerais críticos e estratégicos. A medida prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, além de um fundo garantidor de investimentos e de novas possibilidades de financiamento pelo BNDES.
A política também cria o Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). Em conjunto com a ANM (Agência Nacional de Mineração), o órgão poderá homologar mudanças de controle societário, alienações e cessões de títulos minerários. Também dependerão de sua avaliação contratos, acordos e parcerias internacionais relacionados a esses minerais.
No setor, essa atribuição é interpretada como uma possibilidade de veto do Executivo sobre operações que vão de fusões e aquisições a contratos de compra garantida, conhecidos como offtake. O Cimce ainda ficará responsável por regulamentar a exploração dos materiais e definir quais cadeias minerais poderão receber estímulos, como benefícios fiscais.
Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, defendeu a atribuição do conselho. “O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado”, afirmou. Segundo ele, o mecanismo não representa uma barreira a investimentos estrangeiros.
Financiamento e regras
A União poderá colocar até R$ 2 bilhões no fundo garantidor. O fundo também será abastecido por contribuições obrigatórias das empresas do setor: 0,3% das receitas brutas nos primeiros seis anos e 0,5% a partir daí.
O BNDES poderá destinar parte dos recursos do Fundo Clima a operações de crédito voltadas ao beneficiamento de minerais críticos e estratégicos em projetos de mitigação das mudanças climáticas. Empresas com faturamento anual de até R$ 5 bilhões poderão emitir debêntures incentivadas para financiar pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral. Esses papéis são isentos de imposto.
Terão prioridade no acesso aos incentivos empresas que utilizem mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou gerem valor agregado na cadeia mineral. Também serão favorecidos projetos integrados a cadeias produtivas, como as de baterias e ímãs.
A ANM poderá realizar leilões de áreas com potencial de extração. Ainda devem ser publicados parâmetros para o acesso ao crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), regras de licenciamento e a operação do fundo garantidor.
Rogério da Veiga, secretário-adjunto de Políticas Sociais na Casa Civil, afirmou que a primeira reunião do conselho deve ocorrer em até duas semanas. O encontro deverá definir a relação de minerais críticos abrangidos pela política.
Minerais e investimentos estrangeiros
A lei foi apresentada pelo governo como uma medida ligada à soberania nacional e tecnológica, à segurança alimentar e à transição energética. Entre os materiais considerados estratégicos estão terras raras, níquel, nióbio, potássio e fosfato.
As terras raras reúnem 17 elementos químicos de difícil extração e refino. Alguns são usados em ímãs para veículos elétricos, energia renovável e sistemas de defesa.
A aceleração da pauta ocorreu após a identificação de investimentos estrangeiros em projetos de terras raras no Brasil. Em Poços de Caldas (MG), as empresas australianas Meteoric e Viridis participam, respectivamente, dos projetos Caldeira e Colossus. A Viridis tem 100% dos direitos de pesquisa e lavra em um depósito de argilas iônicas.
Em Goiás, a mineradora Serra Verde, única empresa de terras raras em operação no Brasil, foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth. Na Bahia, o projeto Borborema, da Brazilian Rare Earths, também está sob controle australiano.
O presidente associou a nova política à soberania do país. “A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro”, disse Lula.
A regulamentação do conselho e a nomeação de seus integrantes, que incluem representantes de diversos ministérios, também foram assinadas. Participaram da cerimônia no Palácio do Planalto os ministros Dario Durigan, Marcio Elias Rosa, José Guimarães e Miriam Belchior, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e do embaixador chinês no Brasil, Zhu Qingqiao.
Anderson Barreto Arruda, secretário de geologia, mineração e transformação mineral do Ministério de Minas e Energia, afirmou que a discussão sobre imposto de exportação ocorrerá quando houver produção mineral relevante desses materiais. Ualace Moreira Lima, secretário de desenvolvimento industrial do Mdic, disse que o conselho definirá parâmetros para a avaliação de projetos pelo ministério.
Para a advogada Roberta Demange, do Pinheiro Neto, a lei cria custos obrigatórios e insegurança jurídica sobre as negociações sujeitas à homologação do conselho.
