O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida prevê um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões e um crédito tributário de R$ 5 bilhões para estimular o processamento e a transformação desses minerais no Brasil.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no início deste mês. A nova política também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
Durante o discurso, Lula disse que a sanção representa uma nova agenda de mineração para o mundo. O presidente também criticou a possibilidade de exportação de minerais críticos e terras raras em estado bruto e afirmou que a soberania brasileira não está à venda.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que a política representa uma “declaração de independência econômica e de coragem política” e afirmou que a medida contribui para a neoindustrialização. Segundo ele, a prioridade deve ser instalar no país as etapas de beneficiamento, separação, refino, transformação e produção de materiais, componentes e produtos industriais.
Fundo e crédito tributário
O fundo garantidor será de natureza privada e poderá facilitar o acesso de empresas a financiamentos. A participação como cotista ficará limitada a R$ 2 bilhões, e o fundo não poderá contar com garantia ou aval do poder público. Também poderão compor seu patrimônio contribuições voluntárias de estados, Distrito Federal e municípios, além dos resultados de aplicações financeiras.
Um comitê gestor ficará responsável pela governança do fundo. Conforme o relator, o BNDES estima que sejam necessários R$ 5 bilhões para destravar os projetos do setor.
A lei também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O crédito fiscal será concedido entre 2030 e 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão, para empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país, que comprovem investimentos no processamento mineral.
O benefício poderá alcançar produtos como materiais para baterias, insumos para ímãs permanentes de motores elétricos, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia. Empresas que firmarem contratos de longo prazo, de no mínimo 5 anos, para comprar esses produtos também poderão receber o crédito.
Conselho e pesquisa mineral
O CIMCE elaborará a lista de minerais considerados críticos e estratégicos, que será revisada a cada quatro anos. O órgão também deverá homologar a venda de mineradoras com direitos de exploração desses minerais e, junto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), avaliar o acesso a informações geológicas estratégicas e a participação de empresas estrangeiras em mineradoras credenciadas.
O conselho terá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes de estados, do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e da sociedade civil. Áreas com potencial para produzir minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da ANM.
A lei ainda cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos e um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva para identificar eventuais irregularidades. Áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direitos minerários deverão ser leiloadas pela ANM em até dois anos.
O prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas de minerais críticos ou estratégicos será de 10 anos. O relator ampliou o período, que antes era de 5 anos.
Reservas e expectativa do setor
Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil tem cerca de 21 milhões de toneladas de terras raras, a segunda maior reserva do mundo, atrás da China. O país, porém, ainda não domina plenamente as tecnologias de beneficiamento e transformação industrial desses minerais.
Alexandre Silveira também afirmou que a ANM terá mais recursos para pesquisar o solo brasileiro. O orçamento destinado a essa frente, atualmente de R$8 milhões, passará a R$300 milhões para o próximo ano, segundo o ministro.
Marisa Cesar, presidente do conselho da Associação de Minerais Críticos (AMC), afirmou que a principal expectativa da indústria é a definição e a nomeação dos integrantes do CIMCE. O processo envolve a regulamentação dos representantes do Poder Executivo e a escolha dos membros da academia, da sociedade civil e de entidades do setor mineral.
