BRASÍLIA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (15) as leis que viabilizam o regime de incentivos fiscais para data centers no Brasil. Também foi assinado o decreto que regulamenta a política, com critérios para habilitação, relação de bens beneficiados e regras de sustentabilidade.
O Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) elimina PIS/Pasep, Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de equipamentos destinados à implantação, manutenção ou ampliação desses complexos no país.
O Orçamento de 2026 reservou R$ 5,2 bilhões para a política. A aprovação do regime, porém, ocorreu após atraso na tramitação do projeto, que havia sido criado inicialmente por medida provisória (MP) em 2025. Com isso, a concessão do benefício passou por um limbo orçamentário e jurídico, e ainda há dúvidas sobre quanto dos recursos será usado neste ano.
Regras para as empresas
As companhias que aderirem ao regime terão cinco anos de isenção de PIS/Cofins e do imposto de importação para bens de capital sem similar nacional utilizados na montagem dos data centers. A partir de 2027, o IPI será afetado pela transição da reforma tributária.
Durante o período de benefício, ao menos 2% dos investimentos deverão ser destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das cadeias produtivas digitais. Além disso, 10% dos serviços terão de atender o mercado interno.
A versão inicial da política previa prioridade para fontes de energia elétrica renováveis e limpas. Após articulação da base do governo com parlamentares ligados ao setor de gás no Congresso, o uso de gás natural e de hidrelétricas também foi incluído entre as possibilidades.
A lei complementar que permitiu o incentivo foi aprovada pela Câmara e pelo Senado com dois acréscimos sem relação com a proposta original: um voltado ao setor de resseguros e outro para facilitar o repasse de emendas parlamentares a 90% dos municípios brasileiros.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara em fevereiro e ficou parado no Senado. A tramitação avançou com a atuação do setor de gás natural e o realinhamento entre Lula e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A política foi formulada em meio à guerra comercial com os Estados Unidos, que concentram o processamento de dados brasileiros. O governo espera reduzir a dependência nacional em pelo menos 10%, citando riscos à soberania, limitações ao desempenho de aplicações digitais e déficits na balança comercial do setor.
