O Ministério da Previdência Social criou uma regra que permite a fundos de previdência de servidores estaduais e municipais, os RPPS, acessar investimentos destinados a instituições com classificação de governança imediatamente superior. A medida vale para regimes inscritos no programa de certificação Pró-Gestão e tem vigência até fevereiro de 2028.
Na prática, um fundo de nível 1 no programa pode aplicar em ativos antes restritos a fundos de nível 2. Instituições sem certificação de nível 1 também podem cumprir o requisito apresentando a certificação intermediária da pessoa responsável pelas aplicações.
A norma exige ainda que os RPPS mantenham em dia a documentação obrigatória enviada ao ministério, incluindo comprovantes de aplicações financeiras. O acesso depende da demonstração contínua de requisitos de regularidade e do acompanhamento da pasta.
Relação com o Banco Master
A mudança foi editada depois que o caso Banco Master revelou a aplicação e provável perda de R$ 1,8 bilhão de recursos de servidores em letras financeiras da instituição.
Em dezembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional endureceu as regras para investimentos de fundos de previdência estaduais e municipais. Institutos sem certificação passaram a poder aplicar apenas em títulos do Tesouro Nacional ou em fundos de renda fixa compostos exclusivamente por títulos públicos.
A resolução do CMN também estabeleceu limite de exposição a um mesmo emissor e exigiu níveis adequados de governança para permitir investimentos de maior risco.
O Ministério da Previdência afirma que a portaria não modifica essas regras nem autoriza aplicações sem controles. “A portaria insere-se em uma política estratégica do Ministério da Previdência Social de fomento à melhoria da governança, controles e gestão de riscos”, afirmou a pasta.
Segundo o ministério, a medida é transitória e se aplica a RPPS que já participam do Pró-Gestão enquanto concluem o processo de certificação institucional. A pasta também declarou que a norma não permite o acesso indistinto a ativos de maior risco por regimes sem governança.
