O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Documentos que venceriam entre 5 de junho e 8 de dezembro passaram a ter como data final única o dia 9 de dezembro.
A extensão pode chegar a 187 dias para habilitações com vencimento a partir de 5 de junho. A medida já está em vigor e não exige recurso de quem estava com o documento vencido. Ela não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
O ministério responsável informou que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional exigem ajustes nos sistemas necessários à aplicação das novas regras de renovação. “O texto aprovado pelo Congresso Nacional trouxe alterações que exigem adequações operacionais e sistêmicas para a plena implementação das novas regras de renovação da CNH”, diz a pasta.
Entre as adaptações está a integração dos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). O objetivo é identificar corretamente a situação de cada condutor, processar os dados dos exames psicológico e de aptidão física e mental e registrar os resultados no prontuário.
Com a prorrogação, CNHs e ACCs vencidas desde junho voltam a ser consideradas válidas. Assim, os motoristas não poderão ser punidos em fiscalizações apenas por estar com esses documentos vencidos. Depois de 9 de dezembro, haverá 30 dias para a renovação.
Renovação automática e documento físico
A renovação gratuita e automática está prevista para o chamado bom condutor. Para se enquadrar, é necessário não ter pontos na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações registradas no documento nesse período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A adesão pode ser feita no aplicativo CNH Brasil. O condutor deve abrir a opção “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e selecionar “Autorizar participação”.
A gratuidade vale apenas para a versão digital da habilitação. Quem quiser a CNH física precisa fazer um pedido separado pelo aplicativo ou presencialmente em uma unidade do Detran do estado onde reside.
As taxas variam conforme o estado. Em São Paulo, o valor informado é de R$ 137,79. Em Tocantins, chega a R$ 221,21, enquanto no Acre é de R$ 88,81.
A renovação automática tem restrições. Condutores com mais de 50 anos podem usá-la apenas uma vez, e pessoas com 70 anos ou mais não têm direito ao procedimento. Também ficam fora da regra motoristas cuja validade foi reduzida por recomendação médica, em razão de doenças progressivas ou de condições que exigem acompanhamento de saúde.
