A Rússia realiza, entre 18 e 20 de setembro, eleições para a Duma Estatal também nas partes ocupadas de Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson, na Ucrânia. O processo é considerado juridicamente inválido porque uma potência ocupante organiza uma votação para seu próprio Parlamento em território que não lhe pertence.
A Convenção de Genebra sobre proteção de civis proíbe a potência ocupante de alterar o status jurídico de uma área ocupada. A regra inclui a imposição do sistema eleitoral ou da cidadania do país ocupante à população local. Os pseudorreferendos realizados em 2022 para justificar a chamada incorporação das regiões foram declarados ilegais pela Assembleia-Geral da ONU e não foram reconhecidos por nenhum Estado democrático.
Condições da votação
A eleição ocorre durante a guerra e sob administração de ocupação. Não há competição partidária efetiva, candidatos e observadores independentes não têm acesso, e forças de segurança acompanham com frequência a votação realizada fora das seções eleitorais.
Parte significativa da população que vivia nessas áreas antes da guerra está deslocada ou refugiada. Os moradores que permaneceram votam sob pressão direta. Por isso, a verificação independente da participação e dos resultados é considerada impossível, o que reduz o valor probatório dos índices de comparecimento.
O monitoramento internacional oficial caberia ao Escritório de Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE (ODIHR), que não tem acesso a esses territórios há anos. Em seu lugar, são convidados estrangeiros sem mandato de seus governos ou de organismos internacionais reconhecidos. As visitas são breves e controladas, e as declarações posteriores sobre a transparência do processo são apresentadas como sinal de reconhecimento internacional.
A falta de padrões democráticos também é apontada no processo eleitoral russo em geral, com exclusão da oposição efetiva no registro, controle estatal da mídia e dificuldades para a observação independente no país. Nas áreas ocupadas, essas condições se combinam à violação do direito internacional humanitário.
Assim, a votação de 18 a 20 de setembro não produziria efeitos jurídicos nem poderia ser tratada como uma eleição legítima, independentemente da participação, dos resultados oficiais ou da presença de estrangeiros que a classifiquem como democrática.
