A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirma ter pedido 1.215 novos inspetores para reforçar a fiscalização do mercado de capitais. A autarquia também anuncia o uso de inteligência artificial para identificar operações atípicas e impedir o uso criminoso do mercado.
As medidas são apresentadas em meio à redução do quadro de servidores, à restrição de recursos e a críticas sobre a velocidade e o conteúdo de decisões da CVM. O Brasil tem 32,2 mil veículos de investimento, enquanto a estrutura do órgão não alcançou sequer o limite legal de pessoal previsto para suas atividades.
Menos servidores e orçamento pressionado
A CVM tinha 555 servidores efetivos em 2015. O número caiu para 398 ao final do ano passado, uma redução de 35%, e subiu para 489 neste ano depois de escândalos no mercado. O teto legal é de 611 servidores, mas nunca foi atingido.
A comparação com os Estados Unidos dimensiona a diferença de estrutura, embora não determine a qualidade ou a produtividade dos reguladores. A SEC tinha 4.000 funcionários no ano passado para fiscalizar 12.525 fundos. Em Luxemburgo, a CSSF operou em 2024 com € 168 milhões, cerca de R$ 1,1 bilhão, arrecadados das instituições supervisionadas e administrados com autonomia.
No Brasil, o gasto nominal da CVM passou de R$ 233 milhões em 2015 para R$ 269 milhões no ano passado. Considerada a inflação, o orçamento está 30% abaixo do necessário para preservar o poder de compra de dez anos atrás.
A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários gera mais de R$ 1 bilhão por ano, mas a maior parte dos recursos é retida pelo Tesouro. Essa retenção chegou a 70%, acima do limite de 30% permitido pela DRU. Em decisão de 5 de maio deste ano, Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou que os repasses sigam a legislação.
Roberto Teixeira da Costa, primeiro presidente da CVM, disse estar preocupado com a situação atual e afirmou que houve “um certo, entre aspas, descuido das autoridades com a CVM”.
Processos demorados e decisões contestadas
O ritmo de julgamento é outro ponto de crítica. O processo envolvendo o Fundo de Investimento Imobiliário Brazil Realty começou em 2020, após suspeitas de sobrevalorização de ativos. A área técnica apresentou as provas em 2021, mas o julgamento foi marcado para 8 de setembro deste ano, quando o Banco Master já havia sido liquidado e Daniel Vorcaro estava preso.
Em outro caso, o colegiado da CVM contrariou a área técnica em uma disputa entre fundos acionistas da Oncoclínicas, empresa em recuperação extrajudicial com R$ 5 bilhões em dívidas. A área técnica havia rejeitado uma oferta pública de aquisição de ações, mas o colegiado determinou sua realização.
A decisão também fixou que o fato gerador da oferta foi uma reorganização de fundos com participação na empresa, realizada em 4 de novembro de 2024. O prazo dado foi de 60 dias, e o preço previsto no estatuto deveria ser corrigido pela Selic desde a data-base até a liquidação. O caso está em arbitragem e pode chegar à Justiça.
A equipe do promotor Yuri Fisberg, do Gaeco do Ministério Público de São Paulo, encontrou, durante a operação Carbono Oculto, cedentes de crédito identificados pelo CNPJ 99.999.999/9999-99. “Alguém olhou isso? Beira a ficção, mas está em documento oficial e público na CVM”, afirmou Fisberg.
Resposta da autarquia
Em nota atribuída ao presidente Otto Lobo, a CVM disse que não é responsável por constituir fundos ou definir suas estruturas, tarefas atribuídas aos agentes do mercado. A autarquia rejeitou a avaliação de que tenha atuação apenas formal ou seja suscetível a interferências políticas e interesses privados.
O órgão afirmou ter uma taxa de 65% de condenação nos processos julgados e declarou que as questões envolvendo o Banco Master pertencem a outra esfera regulatória. Também informou que trabalha com a União e com o STF para ampliar sua capacidade operacional.
A CVM disse ainda que aprimora a cooperação com outros órgãos. Em 14 de julho, firmou acordo com a Receita Federal para integrar o CNPJ de participantes do mercado e mantém diálogo sobre integridade com o Ministério Público Federal.
A autarquia anunciou uma missão aos Estados Unidos para trocar métodos e tecnologia com a SEC e as bolsas. Ressalvou, porém, que o modelo americano não pode ser reproduzido diretamente: naquele país, a investigação criminal cabe ao Departamento de Justiça, enquanto o regulador perdeu parte do poder sancionador.
