A margem que aposentados e pensionistas do INSS podem comprometer com o crédito consignado voltou a ser de 45% do benefício. A mudança ocorreu após o fim da validade da medida provisória 1.355/2026, do Desenrola Brasil 2.0, que havia reduzido o limite para 40%.
Na prática, porém, o beneficiário não consegue utilizar toda a margem restabelecida. O TCU suspendeu novas operações com cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Pela regra legal, 35% da renda podem ser destinados ao empréstimo pessoal consignado, enquanto os 10% restantes são divididos entre os dois cartões, com 5% para cada modalidade.
O INSS informou que as novas operações continuam suspensas por causa da medida cautelar prevista no acórdão nº 1094/2026. A Febraban afirmou que a margem anterior, de 45%, voltou a valer com o fim da medida provisória e que os bancos cumprem as determinações do TCU sobre os cartões.
Contratos e regras atuais
Os contratos assinados durante a vigência da medida provisória não serão alterados. Quem tiver margem disponível poderá usar os pontos percentuais que foram liberados novamente, desde que respeite as regras de contratação. Como os cartões permanecem suspensos, não é possível, na prática, ampliar as operações por meio dessas modalidades.
O consignado tem parcelas descontadas diretamente da aposentadoria, pensão ou benefício. Beneficiários do BPC também podem contratar o crédito, mas têm margem de até 35%: 30% para o empréstimo pessoal e 5% para o cartão.
As taxas máximas são definidas pelo CNPS, que poderá continuar responsável pelos juros conforme decisão recente do STF. O teto do empréstimo pessoal consignado é de 1,85% ao mês, enquanto o cartão de crédito consignado tem limite de 2,46% ao mês.
Proposta para os próximos anos
A medida provisória havia previsto uma redução gradual da margem, com início em 1º de janeiro de 2027. A proposta era diminuir o limite em 2% ao ano até chegar a 30% em 2031. Essa mudança não está valendo atualmente.
A ABBC diz seguir a lei 10.820/2003, que estabelece margem de até 45% do benefício, e afirma discutir no TCU a retomada das operações com cartões. A entidade também declarou que segue as regras do INSS.
