Um estudo do Ministério do Trabalho estima que 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) existentes hoje eram trabalhadores com carteira assinada antes de se tornarem pessoas jurídicas. O levantamento considera pessoas que deixaram o regime CLT e passaram a atuar como MEI no mesmo mês ou no mês seguinte ao desligamento.
De janeiro de 2022 a março de 2026, 5 milhões de trabalhadores fizeram essa migração, segundo o ministério. O país tem atualmente 16,75 milhões de MEIs.
A mudança integra o fenômeno conhecido como pejotização. De acordo com estimativa do governo federal, a migração provocou uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O cálculo considera a redução das contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o FGTS e o Sistema S, com base em dados do Ministério do Trabalho, da Receita Federal e em estimativas próprias.
Contribuição e proteção previdenciária
Criado em 2008, o MEI tinha como objetivos formalizar trabalhadores autônomos e informais, manter parte da contribuição previdenciária e reduzir a burocracia para pequenos empreendedores. Pela regra padrão, o microempreendedor paga ao INSS uma contribuição de 5% do salário mínimo vigente.
Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, as contribuições feitas pelos MEIs ao longo dos 15 anos de existência do regime financiaram apenas três anos de suas aposentadorias. A maioria paga o percentual básico, embora seja possível optar por contribuições maiores.
A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu que MEIs fossem contratados como prestadores de serviço, desde que atuassem como autônomos e sem subordinação. O governo suspeita, porém, que a maior parte dos migrantes continue trabalhando como assalariada para uma única empresa, cumprindo horário e mantendo características de vínculo empregatício sob um contrato de pessoa jurídica.
Os dados foram coletados a partir de janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas.
Disputa no Judiciário
Os processos sobre pejotização chegaram ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2025. Naquele mês, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral de uma ação sobre o tema, e os processos que tramitavam na Justiça do Trabalho foram suspensos.
Em 2018, o Supremo havia decidido que contratos de terceirização eram lícitos e não constituíam, por si só, vínculo com a empresa. A decisão sobre a repercussão geral provocou divergências com as cortes trabalhistas, que questionaram a competência do STF para julgar as ações.
Em junho deste ano, Gilmar Mendes retirou a suspensão dos processos em primeira e segunda instâncias. As ações que estão no Tribunal Superior do Trabalho e no próprio STF, contudo, continuam paralisadas até uma decisão final da Corte.
A Receita Federal estima que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 se a pejotização for validada no julgamento do STF.
Custo de contratação
A pejotização tem sido adotada como alternativa de menor custo para a contratação de funcionários. Segundo estimativa de Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas, um trabalhador contratado pelo regime CLT pode custar 60% mais do que um profissional PJ.
Marconi afirma que a modalidade pode elevar a remuneração de profissionais altamente qualificados, com nível superior ou funções especializadas. Para trabalhadores de menor renda, porém, o salário bruto de um empregado CLT costuma superar o pagamento recebido por um profissional contratado como pessoa jurídica.
O economista calcula que, se 50% da força de trabalho com carteira assinada passasse a atuar como MEI, a perda de arrecadação chegaria a R$ 384 bilhões por ano.
O tema entrou na agenda da equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que associa a expansão da modalidade ao aumento do déficit previdenciário. Em agosto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que adotem esse regime como regra paguem uma contribuição adicional à Previdência.
Durigan também afirmou que, em um eventual novo mandato, a equipe econômica poderia mudar a tributação das empresas para reduzir o custo da contratação e desestimular a pejotização.
A campanha de Flávio Bolsonaro atribuiu o alto custo do trabalho à criação de tributos e defendeu diferenciar contratos legítimos entre empresas ou autônomos de situações em que a pessoa jurídica é usada para ocultar uma relação de emprego.
O deputado Kim Kataguiri defendeu a substituição do modelo previdenciário atual por outro arranjo de proteção social e afirmou que as contribuições de trabalhadores e empresas deveriam ser reduzidas. Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema, declarou ser contrário a qualquer aumento de impostos e defendeu o corte de gastos. A equipe de Ronaldo Caiado não respondeu ao pedido de comentário.
