O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou nesta quinta-feira (17) ao Congresso um projeto de lei que aumenta as punições para empresas envolvidas na exploração de petróleo e gás nas Ilhas Malvinas. A proposta prevê penas de prisão de até 20 anos, contra o limite atual de 15 anos, além de multas maiores.
O texto pretende substituir a lei 26.659, de 2011, que proíbe a exploração de recursos naturais em águas argentinas sem autorização oficial. O Reino Unido desconsidera a norma porque considera o arquipélago parte de seu território. Para o governo argentino, a extração é ilegal e viola a resolução 31/49 da ONU.
O documento das Nações Unidas, publicado em 1976, pede que os países envolvidos evitem alterações unilaterais na situação enquanto a disputa pela soberania não for resolvida. Argentina e Reino Unido mantêm a controvérsia sobre as ilhas há quase 200 anos.
Milei afirmou que a proposta é um avanço jurídico no processo de recuperação das Malvinas, da Geórgia do Sul e das Ilhas Sandwich do Sul. O projeto alcança empresas que desenvolvam qualquer atividade destinada à exploração de recursos naturais nesses territórios.
Sistema de segurança
A proposta também cria um Sistema de Segurança Nacional chefiado pelo presidente. De acordo com o documento, a estrutura coordenaria funções diplomáticas, econômicas, cibernéticas, de defesa, jurídicas e de inteligência nacional, além de ações relacionadas à proteção de infraestruturas críticas e à soberania.
Antes do envio do projeto, a Casa Rosada havia iniciado procedimentos para sancionar ao menos 60 empresas e empresários que, segundo o governo, teriam violado a soberania argentina.
Milei pediu aos congressistas que suspendessem outras discussões para dar prioridade à análise da proposta. A oposição, que anteriormente criticava o presidente por não se envolver na causa das ilhas, passou a acusá-lo de usar o tema para fins eleitorais e para concentrar poderes.
O deputado Esteban Paulon afirmou que o projeto representa um risco para a democracia e citou como problemas o envolvimento das Forças Armadas em questões de segurança interna e a redução do papel do Congresso. Já o deputado Luis Petri, aliado de Milei, disse que o sistema permitirá que o Estado “aja como um só”.
Além da iniciativa legislativa, o Orçamento de 2027, ainda não aprovado, prevê US$ 350 milhões (R$ 1,8 bilhão) para a construção de uma base naval no sul do país. A medida havia sido anunciada em rede nacional no começo de setembro.
Milei também rejeitou a avaliação de que sua adesão à causa das Malvinas teria motivação eleitoral. Em entrevista a um canal de streaming nesta quarta (16), classificou essa interpretação como “uma estupidez maiúscula”.
