A regra criada para conter o crescimento das despesas com pessoal deve continuar em vigor até 2029, mas não impediu que o governo reservasse valores para reajustes e novas contratações em 2027. A equipe econômica projetou R$ 361,5 bilhões para a folha do Poder Executivo, ante um limite de R$ 369,5 bilhões previsto no arcabouço fiscal. As cifras não incluem despesas com sentenças judiciais.
A diferença de R$ 8 bilhões não representa dinheiro livre no Orçamento. Para ampliar os gastos com servidores, o governo teria de reduzir dotações destinadas a outras despesas de custeio ou investimentos. Um técnico do governo avalia que, dentro do limite global da regra, não há espaço para aumentar a folha sem cortes em outras áreas.
Reservas para reajustes e concursos
Até agora, foram separados R$ 9,1 bilhões para reajustes de servidores civis e militares. Outros R$ 1,3 bilhão foram destinados a concursos e novas contratações no Poder Executivo, enquanto R$ 1,2 bilhão foi reservado para concursos e contratações em instituições federais de ensino.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a despesa abaixo do limite deve produzir efeitos nos exercícios seguintes. Isso ocorre porque o teto futuro será calculado com base na despesa programada no Orçamento. “O efeito é maior do que eu estou dizendo”, afirmou.
A contenção foi criada no fim de 2024, como parte do pacote de ajuste apresentado pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O mecanismo determina que, depois da apuração de déficit, a despesa com pessoal no ano seguinte pode crescer apenas pela inflação acrescida de 0,6%.
Como o gatilho foi acionado
No início de 2026, as contas do governo central — que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central — registraram saldo negativo de R$ 61,7 bilhões. Com isso, a regra foi acionada para 2027 e só poderá deixar de ser aplicada depois da constatação de superávit.
A previsão oficial é de resultado positivo de R$ 18,6 bilhões nas contas de 2027. Como o resultado efetivo só será conhecido no início de 2028, quando o Orçamento já terá sido apresentado, o entendimento da equipe econômica é que o gatilho valerá por pelo menos dois anos e só será interrompido em 2029.
Na divulgação das estimativas do PLOA de 2027, o governo calculou que o mecanismo proporcionará economia de R$ 8,9 bilhões no ano que vem. A estimativa compara o crescimento nominal de 3,2% projetado para 2027 com a média anual de 7,9% registrada entre 2023 e 2026.
Para 2028 a 2030, a equipe econômica prevê expansão nominal de 3,8% a 4,4% nas despesas com pessoal. Em 2023, o governo concedeu reajuste linear de 9% às categorias. Nos anos seguintes, priorizou reestruturações de carreiras, com aumentos menores.
Avaliação sobre a eficácia da regra
Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, afirmou que o gatilho não foi restritivo na elaboração do PLOA. Para ele, a regra pode servir como argumento para o governo resistir a novas pressões por aumentos.
Bittencourt também afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a aprovação de reajustes com efeitos financeiros no mandato seguinte. Por isso, não há aumento aprovado neste momento, mas apenas uma reserva no Orçamento para eventual concessão durante 2027.
O economista avaliou ainda que o mecanismo não alcança diretamente os chamados penduricalhos salariais, embora os demais Poderes também estejam submetidos à contenção. Na avaliação dele, a regra é limitada por funcionar apenas quando há déficit: a passagem de um saldo negativo para um superávit de R$ 18,6 bilhões não resolveria, por si só, a sustentabilidade das contas públicas.
