Organizações ambientalistas e empresas de infraestrutura pressionam por uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de trechos da nova lei de licenciamento ambiental. O julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação declaratória de constitucionalidade foi retirado da pauta do plenário depois que uma nova ação foi apresentada. Ainda não há data definida para a análise.
A legislação está em vigor desde fevereiro deste ano. Tanto críticos quanto apoiadores afirmam que a indefinição pode gerar insegurança jurídica para empreendimentos e órgãos ambientais, especialmente em relação às licenças emitidas sob as novas regras.
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, que reúne EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, afirmou que o principal risco para o setor está em eventuais mudanças ou reversões de licenças já concedidas. “O grande problema é se houver uma mudança nisso, como é que ficam os efeitos retroativos dessas decisões”, disse.
O Observatório do Clima, formado por mais de cem entidades ambientalistas e participante da elaboração de uma das ações apresentadas ao Supremo em dezembro do ano passado, também defende rapidez no julgamento. Para Fábio Ishisaki, assessor de políticas públicas da organização, a postergação afeta negócios e a gestão ambiental dos projetos, porque deixa indefinidas as regras que serão aplicadas pelos órgãos responsáveis.
Entre os pontos mais controversos estão a Licença por Adesão e Compromisso, emitida pelos próprios empreendedores, e a Licença Ambiental Especial, que acelera a tramitação de projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. A lei também isenta o agronegócio e limita a consulta a indígenas e quilombolas.
O Congresso Nacional aprovou a legislação em julho do ano passado. Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos no mês seguinte, alegando possíveis violações ambientais, mas os congressistas derrubaram a maior parte dos vetos em novembro e retomaram a versão originalmente aprovada.
O MoveInfra sustenta que a lei deve ser preservada. Glanzmann citou leilões de rodovias e aeroportos e a carteira ferroviária como projetos para os quais investidores aguardam uma definição sobre as regras de licenciamento.
Já o Observatório do Clima afirma que o Supremo pode barrar partes da legislação. Ishisaki disse que, se trechos forem considerados inconstitucionais, órgãos ambientais poderiam revisar licenças expedidas para adequá-las ao novo entendimento.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção, autora da ação declaratória de constitucionalidade, declarou confiança na validade da lei. Marcos Saes, consultor jurídico da entidade, afirmou: “Não acredito que venha uma decisão que anule quem se adequou à legislação, seria muito ruim.”
