A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da constitucionalidade e da legalidade do decreto que reajustou o piso do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começa a valer em outubro, com pagamentos a partir do dia 19, entre o primeiro e o segundo turno das eleições.
A medida foi adotada em meio a críticas sobre o momento do reajuste, feito a poucos dias do primeiro turno. O candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão do aumento, sob a alegação de que sua finalidade seria eleitoreira.
Argumentos do governo
Segundo o Ministério do Planejamento, o reajuste terá custo de R$ 5,8 bilhões em 2026. Em 2027, o impacto nas contas públicas será de quase R$ 23 bilhões.
O pedido da AGU foi apresentado em uma ação relacionada à determinação do STF para que, a partir de 2022, fosse implementado o pagamento do programa de renda básica de cidadania para brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza.
Em junho de 2024, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Bolsa Família é uma etapa da implementação progressiva da renda básica de cidadania. Com isso, os valores do programa ficam submetidos a um regime de atualização periódica.
Um dia antes da edição do decreto, a Defensoria acionou o Supremo para pedir que o Executivo se manifestasse sobre a falta de atualização dos valores.
A AGU afirma que o decreto não cria benefício ou categoria nova, não muda o critério de elegibilidade e não inaugura outro programa social. Para o órgão, a medida preserva o valor real das prestações por meio da variação acumulada do INPC e mantém a estrutura normativa do Bolsa Família.
A manifestação também cita a Lei nº 14.601/2023, que permite a correção dos valores a cada intervalo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, conforme regulamentação, sem redução. O governo pede que o STF declare que o decreto está de acordo com a Constituição e as leis.
