BRASÍLIA — A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enfrenta pressão política, lobby de plataformas digitais e limitações estruturais enquanto assume novas responsabilidades na fiscalização da internet. A agência também terá mudanças na cúpula: até o fim de 2026, três das cinco vagas da diretoria estarão abertas, incluindo a presidência.
A ANPD ganhou atribuições relacionadas à moderação de conteúdo e à fiscalização do cumprimento de regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Marco Civil da Internet. O governo também trabalha para que o órgão coordene a área de inteligência artificial.
Disputa sobre a fiscalização das plataformas
A agência passou a ser centro do debate após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. Segundo o relato, outros adolescentes teriam induzido a jovem a se automutilar e a cometer suicídio, em imagens exibidas pelo Discord.
Em 12 de agosto, a ANPD ordenou que o Discord suspendesse transmissões ao vivo e outros recursos de vídeo até implementar medidas efetivas de proteção a crianças e adolescentes. A plataforma cumpriu a determinação em 17 de agosto, mas contestou a competência da agência para impor a medida. Na interpretação da empresa sobre o ECA Digital, a sanção deveria ser aplicada pela Justiça. Governo e Discord tentam chegar a um acordo sob supervisão da Justiça Federal.
A atuação do Congresso é apontada por integrantes do governo e servidores como um dos principais desafios da nova fase da agência. Parlamentares já apresentaram mais de vinte projetos de decreto legislativo para anular decretos que transferiram competências à ANPD.
No início deste ano, a Câmara aprovou uma alteração na LGPD que permite divulgar imagens de pessoas supostamente flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A mudança veio após uma notificação da então autoridade à Havan, de Luciano Hang, para retirar publicações chamadas de “amostradinhos do mês”, que exibiam pessoas supostamente furtando produtos das lojas. O projeto, apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), está em análise no Senado.
Um integrante do governo que participou da elaboração dos decretos avalia que a ação do Congresso pode reduzir os instrumentos da ANPD e dificultar o acesso a evidências e a instrução de processos. Outro interlocutor considera legítima a fiscalização parlamentar, embora espere uma tentativa de ampliar o controle sobre a agência.
Crescimento e falta de estrutura
A expansão das atribuições foi acompanhada por aumento de recursos. Desde 2025, o orçamento da ANPD triplicou, passando de R$ 20,3 milhões a 64,5 milhões. A agência também conquistou uma carreira própria, com cargos específicos que antes eram ocupados por servidores cedidos de outros órgãos.
Foram autorizadas 200 vagas para especialistas em regulação e proteção de dados, das quais 50 têm concurso aprovado. Ainda assim, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, afirma que o quadro continua insuficiente: “Nós vamos precisar de mais”.
A agência passou de 200 servidores em 2025 para 500 neste ano. O crescimento, porém, ocorre sem espaço para acomodar todos os funcionários, o que levou à adoção de um rodízio e atrasou o treinamento de recém-chegados. A ANPD ocupa dois andares e meio de um edifício no centro de Brasília e busca uma nova sede, segundo Gonçalves.
A organização do conhecimento e dos fluxos internos também exige tempo e orçamento, especialmente porque os decretos mais recentes ampliaram as obrigações da instituição. Uma proposta em estudo prevê alocar servidores da ANPD em órgãos da administração federal para unificar interpretações.
A centralização é defendida por Gonçalves como uma forma de aumentar a segurança jurídica. “Se não, eu tenho matérias com duas agências e pode haver sanções diferentes de agências diferentes”, afirmou.
Mudança na direção
Os dois diretores que deixarão os cargos foram nomeados por Jair Bolsonaro (PL). A mudança deve alterar o perfil da cúpula da entidade, que terá três vagas abertas até o fim de 2026.
Uma autoridade da área teme que a concentração de competências submeta o setor às decisões políticas do grupo que estiver à frente da ANPD e limite a atuação de órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).
A especialista em proteção de dados Stefani Vogel avalia que a fragilidade institucional pode facilitar a influência do lobby empresarial. Para ela, uma atuação insuficiente no ECA Digital pode fazer com que a legislação perca prioridade.
Bruno Bioni, diretor e fundador do Data Privacy Brasil, considera que a agência atuou no ritmo possível diante da estrutura disponível, mas defende uma mudança de fase. Na avaliação dele, depois de um período de orientação e conscientização, a ANPD precisa avançar para uma atuação de fiscalização e aplicação de medidas.
Bioni afirma que a agência enfrenta três grandes frentes: proteção de dados pessoais, ECA Digital e regulação da moderação de conteúdo.
