A aplicação do ECA Digital ainda enfrenta dificuldades para ampliar a responsabilidade das plataformas pela segurança de crianças e adolescentes. Nos primeiros seis meses de vigência, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu 197 denúncias relacionadas ao cumprimento das novas regras.
A discussão ganhou um caso concreto após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão pelo Discord. A investigação foi conduzida pelas polícias do Rio e de Goiás, com apoio do Ministério da Justiça. Segundo a apuração, um grupo liderado por um adolescente que vivia na região metropolitana do Rio induziu a jovem à morte.
A adolescente era de Naviraí, em Mato Grosso do Sul, e, conforme a investigação, fazia parte de um grupo de jovens coagidas a cumprir tarefas violentas e de automutilação na internet. O contato com as vítimas ocorria por meio de uma plataforma de jogos online.
A delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima do Rio de Janeiro, afirmou que o adolescente de 13 anos foi apreendido. A investigação também apontou surpresa da família do jovem diante da suspeita de homicídio.
Obrigações previstas para as plataformas
O ECA Digital mudou a divisão de responsabilidades sobre o conteúdo consumido por crianças. O acompanhamento continua sob responsabilidade dos pais, mas as plataformas passaram a ter deveres específicos de prevenção e proteção.
Entre as exigências estão verificar a idade sem depender apenas de autodeclaração, oferecer ferramentas de controle parental, limitar mecanismos que estimulem o uso compulsivo, proteger dados, restringir conteúdos inadequados, remover materiais que violem as regras e comunicar determinadas violações às autoridades.
A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, regulamenta e fiscaliza a lei. Para Fabrício Lopes, superintendente de fiscalização da agência, a implementação é complexa e não ocorre imediatamente. A autoridade deve avaliar se as plataformas cumprem regras de qualificação de idade, supervisão parental e classificação indicativa, sem fazer o controle direto do conteúdo.
A ANPD suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil. A empresa afirmou que mantém compromisso com a segurança dos usuários, usa tecnologia e equipes especializadas para identificar e remover conteúdos que violem suas políticas e oferece ferramentas para pais e responsáveis. Também disse que o serviço foi tratado de forma isolada no debate sobre um caso que teria natureza multiplataforma.
Para Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância, a efetividade das medidas ainda é limitada. Ele afirmou que muitas famílias não receberam notificações nem orientação sobre ferramentas de supervisão parental. Também apontou que mecanismos como vídeos autoexecutáveis, rolagem infinita e design viciante continuam entre os desafios de aplicação da lei.
Idade, influência e dever dos pais
A identificação de quem está do outro lado da tela é outro obstáculo. Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade, afirmou que a verificação precisa distinguir crianças, adolescentes e adultos sem provocar coleta excessiva de dados. O ECA Digital prevê o uso de um sinal de idade, com o compartilhamento apenas dessa informação.
As regras também alcançam situações em que a imagem ou a rotina de crianças são usadas para gerar dinheiro. No caso dos influenciadores mirins, a autorização dos pais deixou de ser suficiente: agora é necessário um alvará judicial. Influenciadores adultos com público infanto-juvenil devem produzir conteúdo apropriado para essa faixa etária.
Enaldo Lopes Lopes de Oliveira, conhecido como Enaldinho, começou a atuar como influenciador aos 14 anos. Aos 28 anos, ele tem 48 milhões de inscritos. A preocupação com saúde mental aparece em seus vídeos, e o debate sobre a regulamentação das redes aumentou a responsabilidade que ele atribui ao próprio trabalho.
Na rotina familiar, os pais devem acompanhar o uso da internet, os contatos e o tempo de tela, configurar controles parentais, conversar sobre riscos e procurar a polícia diante de sinais de violência ou indícios de crime. Para Ariel de Castro Alves, um dos efeitos positivos da legislação foi ampliar o debate sobre dependência de aparelhos eletrônicos e redes sociais nas famílias e nas escolas.
