O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma fiscalização mais ampla sobre a emissão de precatórios nos tribunais federais. Em publicação nas redes sociais, ele defendeu uma correição extraordinária para identificar possíveis irregularidades, revisar pagamentos e rastrear créditos judiciais questionados.
A manifestação ocorreu durante as investigações sobre o Banco Master. Gilmar afirmou que o caso revelou um modelo de negócios baseado na compra de créditos judiciais com desconto e no uso desses ativos para captar recursos no mercado financeiro.
Precatórios são dívidas que governos precisam pagar depois de perderem definitivamente uma ação judicial, sem possibilidade de recurso.
Irregularidades apontadas
Segundo o ministro, há indícios de problemas em diferentes áreas, principalmente em processos do setor sucroalcooleiro e em ações de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das práticas citadas foi a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado, quando ainda não se encerrou a possibilidade de contestação judicial.
Gilmar defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça estenda o trabalho para todos os tribunais regionais federais, com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O objetivo seria localizar outros precatórios com possíveis irregularidades e revisar a fila de pagamentos da União.
O ministro informou que o CNJ já cancelou 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Ele também disse ter encaminhado ao plenário do STF processos do setor sucroalcooleiro para uniformizar a aplicação do entendimento que exige perícia individualizada para comprovar os prejuízos alegados pelas usinas.
Relação com o Banco Master
Na publicação, Gilmar mencionou um contrato sob investigação entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, ligado à advogada Camila Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. Conforme investigação da Polícia Federal, uma minuta de março de 2024 previa honorários de até R$ 427 milhões se o escritório obtivesse êxito em ações que somavam R$ 8,5 bilhões.
A Polícia Federal afirmou ainda que Camila Ramos e Newton Ramos integravam a chamada “Turma KN”, referência ao ministro Kassio Nunes Marques. O ministro negou relação entre sua atuação jurisdicional e os fatos investigados. Em nota anterior, também afirmou que nunca autorizou terceiros a falar em seu nome e negou vínculo entre sua atuação no Supremo e as apurações.
As investigações indicam que o Banco Master investiu R$ 14,3 bilhões na compra de precatórios e direitos creditórios ligados principalmente ao setor sucroalcooleiro. Parte desses créditos foi posteriormente questionada sob suspeita de emissão antes do trânsito em julgado.
Gilmar também pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central reforcem a fiscalização sobre a comercialização de créditos judiciais e seu uso por instituições financeiras. Ele defendeu ainda a apuração de eventuais responsabilidades de magistrados, advogados e outros envolvidos.
O ministro convocou o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal a atuar em suas respectivas áreas. “Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados”, afirmou.
Na nota, Gilmar mencionou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o impacto potencial das ações do setor sucroalcooleiro. Ele também citou processos de revisão da tabela do SUS baseados na Tunep, nos quais créditos ainda discutidos judicialmente teriam sido convertidos em precatórios e, em alguns casos, cedidos a fundos de investimento.
