BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, determinou que todos os tribunais do país reforcem o controle e a fiscalização da emissão de precatórios. A decisão foi registrada em ofício enviado nesta terça-feira (29).
Entre as medidas está a identificação de precatórios expedidos antes da comprovação do trânsito em julgado. Os tribunais deverão informar se existem documentos emitidos de forma irregular nessa condição. A fiscalização também deverá verificar inconsistências nos valores e outros indícios de descumprimento do processo legal.
Fachin pediu ainda à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização da emissão de precatórios nos tribunais regionais federais, com atenção especial aos processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
A determinação respondeu a um ofício enviado na segunda-feira (28) pelo ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que as investigações sobre o Banco Master haviam identificado um modelo de negócios baseado na aquisição, com grande desconto, de créditos judiciais contra a União. Esses ativos eram registrados por valores superiores e usados como garantia para captação de recursos no mercado.
Segundo Gilmar, decisões favoráveis nas fases de cálculo dos valores e de expedição dos precatórios ajudavam a aumentar o valor dos créditos. Com essa garantia, o banco emitiu CDBs com rentabilidade acima da média do mercado, distribuídos por grandes corretoras em troca de comissões.
O ministro também citou condenações obtidas por usinas contra a União, relacionadas a preços definidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990. Segundo ele, parte dessas decisões foi baseada em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF no Tema 826. Gilmar recomendou atenção especial ao TRF-1, que concentra parte relevante dos créditos do banco em liquidação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estimou em mais de R$ 100 bilhões o possível impacto dessas ações no caixa do governo federal. Em resposta, Fachin afirmou que os relatos exigem apuração rigorosa e respeito às competências das instituições responsáveis por evitar novas irregularidades.
Daniel Vorcaro, dono do Master, tem pelo menos R$ 14,3 bilhões investidos em ações judiciais ligadas a possíveis indenizações da União a usinas de álcool e açúcar. O conjunto reúne 16 casos, conforme relatório elaborado pelo escritório Galdino Advogados em 2024 e entregue ao Banco Central.
