BRASÍLIA — O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,78 bilhões em precatórios de usinas de açúcar que venderam direitos ao Banco Master, de Daniel Vorcaro. Os valores estão depositados em contas judiciais e deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e anulou determinação do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). O tribunal recebeu prazo de cinco dias para restituir os recursos à União.
A AGU afirmou que a medida permite o retorno ao Tesouro de recursos que estavam fora da Conta Única e da programação financeira da União desde 2023. “A medida representa um passo relevante para o restabelecimento das contas públicas”, disse o órgão.
Os valores correspondem a 16 precatórios bloqueados em dezembro de 2023, antes do trânsito em julgado das ações. Na ocasião, eles somavam R$ 4,73 bilhões. A 6ª Vara Cível da Justiça do DF havia cancelado o bloqueio e ordenado a devolução, mas o TRF-1 posteriormente revogou essa decisão.
Ao decidir nesta terça-feira (22), Gonçalves ressaltou que a devolução não elimina nem reduz o crédito discutido nos processos. “Se a exigibilidade for confirmada, bastará a expedição de novo requisitório, com os acréscimos legais”, escreveu.
Os processos das usinas
Usinas e produtores de cana-de-açúcar processaram a União por causa da fixação de preços no setor sucroalcooleiro nos anos 1980. As empresas alegam que foram obrigadas a vender a produção abaixo do custo e pedem indenizações.
De acordo com a AGU, cerca de 178 processos sobre o tema estão em tramitação. Dados do Conselho da Justiça Federal indicam que os precatórios expedidos no setor somam aproximadamente R$ 47,8 bilhões. Cerca de um terço ainda não foi levantado porque foi expedido antes do encerramento definitivo das ações.
Em parte dos casos, ainda se discute a existência do direito à indenização. Em outros, o direito já foi reconhecido em tese, mas falta definir, por meio de perícia individual, se houve prejuízo e qual seria o valor.
Precatórios e pré-precatórios podem ser negociados com deságio. Nessa operação, quem vende recebe o dinheiro imediatamente, enquanto o comprador assume o risco e aguarda o eventual pagamento. Segundo a informação apresentada nos processos, Vorcaro tinha pelo menos R$ 14,3 bilhões investidos em ações judiciais que dependiam de decisões de tribunais.
