A crise no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada a processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no caso do Banco Master, pode atrasar julgamentos com impacto sobre relações de trabalho, Previdência e direito tributário. Especialistas avaliam que temas como pejotização e vínculo entre motoristas de aplicativos e empresas dificilmente serão analisados antes das eleições e podem ficar para 2027.
Entre os processos parados estão ações ligadas à reforma da Previdência de 2019, que tem efeitos sobre o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também aguardam definição do tribunal casos sobre a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, e a existência de vínculo empregatício no trabalho por aplicativos.
Trabalho por aplicativos e contratação como PJ
A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a instabilidade atual pode reduzir o espaço para pautas relevantes que aguardam julgamento. Para ela, os dois temas exigem cautela devido aos efeitos sociais e econômicos.
A pejotização, segundo Olívia, pode afetar empresas e trabalhadores de diferentes setores, além de repercutir sobre direitos trabalhistas, Previdência e outras formas de proteção social. A contratação como pessoa jurídica também pode retirar garantias associadas ao emprego formal, como a estabilidade da gestante e a igualdade salarial. “PJ não tem gênero”, disse.
O caso, porém, já teria passado por tempo suficiente de discussão para ser julgado, na avaliação da professora. “É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano”, afirmou. Ela defende que a análise ocorra com os ânimos sociais menos influenciados por atitudes dos ministros, mas ressalta que a resposta do STF é urgente e não deve ser dada de forma rápida.
O processo sobre uberização está relacionado ao tema 1.291. Ele foi adiado em junho pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do caso, para incluir discussões sobre a convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 27 de agosto, o julgamento voltou à pauta, mas foi retirado no mesmo dia em que a Polícia Federal entregou a André Mendonça um relatório sobre o caso Banco Master.
Olívia afirma que a falta de regulamentação legislativa sobre o trabalho por aplicativos ou de uma decisão do Supremo mantém a insegurança jurídica. O tema ganhou força em 2023, antes do envio de um projeto de lei do governo Lula ao Congresso, e depois perdeu espaço, embora continue entre os principais assuntos trabalhistas pendentes no tribunal.
Processos previdenciários pendentes
O advogado Rômulo Saraiva afirma que a demora em julgamentos previdenciários prejudica cidadãos que aguardam decisões judiciais e mantêm processos parados. Para ele, há demandas suspensas há anos e a priorização de outros casos representa um problema para o Judiciário na prestação de serviços à sociedade.
Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), cita 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à reforma da Previdência de 2019. Ela também menciona processos sobre aposentadoria especial e contribuições de trabalhadores autônomos.
A ADI 6.309 discutiu a idade mínima para a aposentadoria especial após a reforma. O STF considerou essa exigência inconstitucional em junho deste ano, mas a tese ainda não foi publicada, impedindo o encerramento dos debates.
Outro caso é o tema 1.209, sobre a aposentadoria especial de vigilantes. O Supremo negou o direito, mas embargos de declaração ainda não foram pautados. Já o tema 1.329 trata da possibilidade de autônomos complementarem contribuições previdenciárias para entrar em uma regra de transição mais vantajosa. O processo tem repercussão geral reconhecida e ainda não foi julgado.
Na pauta de quarta-feira (16), está uma ação relatada anteriormente pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023. O processo trata do reajuste de planos de saúde de idosos contratados antes do Estatuto do Idoso.
Para Olívia, decisões sobre temas de grande alcance tomadas durante a crise podem ampliar os efeitos sobre a imagem do STF. Os processos envolvem diretamente trabalhadores, empresas e órgãos públicos e têm relevância econômica.
