O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 não é uma lei honesta. Segundo ele, a mudança alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sem uma discussão republicana entre trabalhadores, empresas e Congresso.
A declaração foi feita durante um debate na Fundação Fernando Henrique Cardoso (FHC), nesta segunda-feira (14). Para o ministro, a reforma resultou de um processo sem diálogo coletivo, como previsto nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
“Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, disse Vieira de Mello Filho. Ele afirmou que um projeto com sete artigos foi desarquivado e acabou dando origem a uma reforma com quase 200 pontos. Na avaliação do ministro, a falta de negociação provocou distorções que continuam sendo discutidas na Justiça.
Motoristas de aplicativo
O presidente do TST também rebateu críticas de ativismo judicial em decisões envolvendo motoristas de aplicativo. Ele afirmou que, na ausência de uma lei específica, a Justiça do Trabalho aplica a CLT aos casos em que identifica subordinação. O entendimento é diferente do adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera esses trabalhadores autônomos.
Vieira de Mello Filho defendeu a aprovação de uma legislação que estabeleça proteção para esses profissionais. Ele disse ter ido ao Congresso para tentar viabilizar um projeto sobre o tema, mas a proposta não avançou por causa de um impasse relacionado ao valor mínimo pago por entrega no setor de delivery.
Para o ministro, a falta de regras também pode transferir ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Previdência Social os custos de acidentes, incapacidade e velhice de trabalhadores sem recolhimento previdenciário. Ele defendeu a criação de um patamar mínimo de proteção e uma legislação capaz de acompanhar as mudanças no mercado de trabalho.
Disputas entre tribunais
O debate também abordou pejotização, terceirização, Justiça gratuita e assédio eleitoral. Vieira de Mello Filho criticou a predominância da lógica econômica sobre a dimensão social nas decisões legislativas e judiciais. Para ele, os dois aspectos devem ser conciliados, em conformidade com a Constituição, que prevê a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.
O ministro citou ainda divergências entre o TST e o STF sobre pontos da reforma trabalhista, a pejotização e a uberização. Em um dos casos mencionados, o Supremo limitou o direito à Justiça do Trabalho gratuita a quem ganha até R$ 5.000, ao acolher uma tese apresentada por Gilmar Mendes, derrubando entendimento anterior do TST.
Ao tratar da terceirização, Vieira de Mello Filho classificou o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) como golpe. Ele associou o período posterior ao aumento da informalidade, mencionando uma passagem de índices de 5,2%, 5,6% e 6,2% para quase 13%.
O presidente do TST afirmou não ser contrário à atualização das leis trabalhistas. Para ele, mudanças devem ocorrer de maneira equilibrada e republicana. Também participaram do debate André Portela, professor da Fundação Getulio Vargas, e Olívia Pasqualeto, professora da instituição. A mediação foi feita por Sergio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC.
