O Redata, programa de incentivo à instalação de data centers, ainda não entrou em vigor porque depende de regulamentação do governo federal. Entre os pontos pendentes estão a definição das fontes de energia consideradas de baixa emissão de carbono e os critérios para suspender o imposto de importação de equipamentos.
O programa passou seis meses no Congresso, foi aprovado pelo Senado com alterações e recebeu a sanção do presidente Lula em setembro. A lei ampliou os benefícios, antes destinados a data centers abastecidos por fontes renováveis, para empreendimentos que também utilizem fontes de baixa emissão. O texto, porém, não especifica quais combustíveis e tecnologias se enquadram nessa categoria.
Disputa sobre o gás natural
O governo de Sergipe enviou um ofício ao governo federal para pedir que o gás natural seja mantido entre as fontes elegíveis ao programa. O estado tem produção do combustível e receberá um projeto de data center com capacidade instalada de até 1 gigawatt, acima dos 780 MW consumidos atualmente por todo o estado.
“Uma regulamentação que retire o gás natural das fontes elegíveis ao Redata, que limite sua utilização exclusivamente a situações emergenciais ou que estabeleça parâmetros incompatíveis com sua operação regular atingirá Sergipe de maneira direta e desproporcional”, escreveu o governador Fábio Mitidieri (PSD).
Critério para equipamentos importados
Outra definição esperada envolve a suspensão do Imposto de Importação para componentes eletrônicos e produtos de tecnologias da informação e comunicação que não tenham produção nacional equivalente. A lei não esclarece se a análise caberá à Camex (Câmara de Comércio Exterior), órgão do governo federal responsável por decisões desse tipo.
Para o advogado João Rafael Gandara de Carvalho, sócio do Pinheiro Neto Advogados, a expressão usada na legislação permite interpretar produção nacional equivalente de forma mais ampla. A análise poderia considerar não apenas a fabricação no país, mas também a disponibilidade dos produtos dentro do prazo de instalação ou expansão dos centros de dados.
“A turma dos data centers quer que eles funcionem bem e que consigam construir rápido”, afirmou. Na avaliação do advogado, a tendência é que a Camex receba essa atribuição, por já realizar análises semelhantes.
Após a sanção, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que representa empresas como Dell, Positivo e Cisco, pediu que as decisões sobre o imposto de importação permaneçam na Camex. A entidade defende que não seja criado um novo órgão para examinar um tema já analisado pela câmara.
A proposta da Abinee prevê que uma eventual lista de produtos isentos passe por avaliação técnica, consulta pública, possibilidade de contestação e referendo da Camex.
