O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações contra a União, envolvendo o Fundo Constitucional do DF e um empréstimo para o Banco de Brasília (BRB). Até a noite desta segunda-feira (7), não havia decisão em nenhum dos processos.
Como os pedidos foram protocolados recentemente, os ministros ainda devem ouvir órgãos como a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República antes de analisar o mérito das ações.
Repasse do Fundo Constitucional
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Distrito Federal contesta uma lei federal que, segundo a administração distrital, pode limitar o crescimento dos repasses do Fundo Constitucional sempre que a União registrar déficit fiscal.
A ADI é usada para pedir ao STF que verifique se uma lei ou parte dela está de acordo com a Constituição Federal. O governo do DF afirma que a mudança pode comprometer o financiamento de segurança pública, saúde e educação.
A lei inclui, no artigo 14, dois dispositivos de ajuste fiscal com validade a partir de 2027. Em caso de previsão de déficit primário, o governo fica impedido de reajustar para cima despesas federais, inclusive as que têm crescimento vinculado, e de considerar recursos do Fundo Social do Pré-Sal no planejamento das despesas do ano seguinte.
Na avaliação do Distrito Federal, as medidas congelam o reajuste dos repasses e reduzem a base usada para calcular os valores futuros. A estimativa apresentada pelo governo indica uma redução de cerca de R$ 1,8 bilhão nos recursos destinados ao DF já em 2027.
Pedido de crédito para o BRB
Em 2 de setembro, a Procuradoria-Geral do DF apresentou ao STF uma Ação Cível Originária (ACO) contra a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Diferentemente da ADI, a ACO trata de conflitos concretos entre governos ou órgãos públicos.
A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux, relator da tentativa de conciliação entre o DF e a União para viabilizar um empréstimo destinado à injeção de capital no BRB, que enfrenta uma crise após transações malsucedidas com o Banco Master.
O governo distrital pede que o Supremo determine a liberação dos limites financeiros necessários à operação. Na prática, quer que a União atue como avalista, apesar da nota baixa do DF no Capag, índice do Tesouro Nacional que mede a capacidade de os governos honrarem suas dívidas.
Como alternativa, o DF propõe oferecer garantias diretamente ao FGC. Na negociação iniciada em maio, um consórcio formado pelos maiores bancos públicos e privados do país aparece como intermediário: o FGC concederia o empréstimo com garantia dos bancos. Em caso de calote, as instituições pagariam a dívida ao FGC e cobrariam depois as contragarantias do governo distrital.
O DF afirma que cumpre suas contrapartidas fiscais e que a operação está paralisada pela inércia dos réus e pela falta de formalização das garantias bancárias previstas.
