SÃO PAULO — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição de apostas de quota fixa no país, incluindo jogos online e cassinos virtuais, como o “Jogo do Tigrinho”. A decisão foi formalizada em medida provisória assinada por Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A partir da publicação da MP, não poderão ser feitos novos depósitos nos sites de apostas. As plataformas permanecerão disponíveis para o resgate dos saldos até 23h59 de 5 de outubro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis até esse prazo.
Caso a retirada não seja concluída, os bancos que operam para as bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro. As empresas terão entre os dias 7 e 8 de outubro para informar aos bancos os valores mantidos nas contas por CPF. A partir do dia 6 de outubro, sites e aplicativos sairão do ar. A partir do dia 14 de outubro, a Caixa intermediará a devolução em casos de impedimento.
Regras e punições
A MP também veda novas concessões, permissões e autorizações para a exploração de loterias de apostas de quota fixa. Pedidos ainda não decididos serão prejudicados, enquanto autorizações concedidas com base na lei anterior deverão ser extintas em até 30 dias.
O descumprimento das determinações poderá resultar em advertência, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades de pessoas jurídicas. O mesmo prazo será aplicado à retirada de marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
O governo anunciou ainda o reforço da estrutura do Ministério da Justiça. Será criada uma coordenação na Polícia Federal voltada à recuperação de ativos e à lavagem de dinheiro, além de uma estrutura com o mesmo objetivo na Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi).
A medida foi anunciada durante um evento sobre ações econômicas de combate ao endividamento das famílias brasileiras. Lula classificou a decisão como necessária e afirmou: “Acabar com as bets”.
A proibição ocorre a nove dias das eleições e após críticas do presidente às apostas. Em ato de campanha no Recife (PE), nesta sexta, Lula disse que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
O governo também prepara um projeto de lei para transformar em crime a exploração ou operação de apostas de quota fixa. A proposta prevê reclusão de 4 a 6 anos e multa, inclusive quando houver autorização de uma autoridade estrangeira. As mesmas penas poderão alcançar quem oferece, recebe, registra, intermedeia, disponibiliza ou administra canais e estabelecimentos de apostas.
Se o objeto for um evento virtual de jogo online, a pena poderá aumentar em um terço. Instituições ou agentes envolvidos em transações, processamento ou armazenamento de pagamentos, além de desenvolvedores e distribuidores de plataformas, poderão ficar sujeitos a reclusão de 2 a 4 anos. O envio de projeto de lei é necessário porque a Constituição não permite medida provisória sobre direito penal.
