SÃO PAULO — Associações do setor de jogos e operadoras licenciadas se posicionaram contra a Medida Provisória anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para interromper as apostas legais no Brasil. As entidades afirmam que a proibição pode transferir os apostadores para plataformas clandestinas, sem fiscalização e mecanismos de proteção.
O manifesto é assinado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e por operadoras licenciadas. O documento diz que 31 milhões de pessoas estão ativas em plataformas legalizadas, que adotam medidas como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e bloqueio de beneficiários de programas sociais.
Segundo as associações, o mercado regulado já bloqueou cerca de 3 milhões de beneficiários e recebeu 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão. As entidades também afirmam que o governo bloqueou mais de 66 mil domínios, mas que milhares de sites clandestinos continuam ativos e novos endereços são criados diariamente. Para o manifesto, esse mercado representa 41% do volume apostado no país.
Prazos para retirada dos valores
O pacote atinge plataformas de apostas esportivas e cassinos on-line. Dario Durigan, ministro da Fazenda, afirmou que não serão aceitos novos depósitos após a publicação da medida provisória. Os sites permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro para que os usuários retirem os saldos.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos sairão do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as bets deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas. A devolução integral será feita entre 9 e 14 de outubro. Em caso de impedimento, a Caixa intermediará o pagamento a partir de 14 de outubro.
As medidas fazem parte de um pacote voltado ao combate ao endividamento das famílias brasileiras, anunciado durante um evento em São Paulo.
Projeto prevê crimes e penas
Além da medida provisória, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto para criminalizar a exploração ou operação de apostas de quota fixa. Pela minuta, a pena será de 4 a 6 anos de reclusão e multa, mesmo quando houver autorização de uma autoridade estrangeira.
As mesmas penas poderão ser aplicadas a quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. Quando o objeto for um evento virtual de jogo on-line, a punição poderá aumentar em um terço.
Instituições ou agentes que processarem, realizarem transações ou armazenarem pagamentos de apostas, sabendo de sua origem, além de desenvolvedores e distribuidores de plataformas, poderão ficar sujeitos a penas de 2 a 4 anos. O envio de projeto de lei é necessário porque a Constituição não permite medida provisória sobre direito penal.
A ANJL afirma que a decisão interrompe uma atividade que, desde janeiro de 2025, funcionava sob autorização, fiscalização e regras do governo federal. A entidade também diz que a arrecadação tributária do setor chegou a quase R$ 10 bilhões no primeiro semestre de 2026.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que a associação adotará medidas judiciais para tentar reverter a MP. Ele disse que o pedido poderá incluir o ressarcimento de R$ 30 milhões pagos pelas empresas, além de indenizações por danos materiais e morais.
