A decisão do ministro André Mendonça de afastar Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, abriu uma discussão sobre a possibilidade de partidos políticos pedirem ao Judiciário restrições com efeitos em investigações e processos penais. Nesta quarta-feira (9), ao restabelecer Rodrigues no cargo, o ministro Flávio Dino afirmou que as legendas não têm legitimidade para requerer medidas cautelares nesses casos.
Dino citou o Código de Processo Penal, segundo o qual, no curso de investigações, essas providências devem ser determinadas pelos juízes a pedido da polícia ou do Ministério Público. Entre as medidas estão prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, afastamento cautelar de função pública e outras restrições.
“Os partidos políticos não são partes no processo penal”, afirmou o ministro. Segundo Dino, as legendas podem atuar na esfera cível, como em mandados de segurança, e na eleitoral. Também têm legitimidade constitucional para apresentar ações de controle concentrado, que questionam a compatibilidade de leis com a Constituição.
Casos envolvendo Lula e Ramagem
Apesar da posição apresentada por Dino, ministros do Supremo já concederam medidas cautelares contra autoridades em ações propostas por partidos, em situações com repercussão na esfera penal.
No caso de Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil, os partidos alegaram desvio de finalidade na nomeação. As legendas sustentaram que o objetivo era conceder foro privilegiado ao ex-presidente e retirar da 13ª Vara Federal de Curitiba, então comandada por Sergio Moro, a competência para investigar e processar Lula na Lava Jato.
O ministro Gilmar considerou que os partidos tinham legitimidade para apresentar um mandado de segurança coletivo e pedir o afastamento de Lula. Na decisão, afirmou que a nomeação teria como finalidade conferir foro privilegiado a uma pessoa criminalmente implicada.
Em outro caso, relacionado a Ramagem na Polícia Federal, a medida foi tomada em mandado de segurança coletivo apresentado pelo PDT. A decisão considerou que o ato administrativo presidencial deveria observar critérios legais, morais e impessoais e poderia ser analisado pelo Poder Judiciário.
A demissão de Valeixo por Jair Bolsonaro levou à saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça. O então ministro acusou Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal. Moraes destacou declarações de Moro de que Bolsonaro queria alguém de seu contato pessoal no comando da corporação, capaz de obter informações e relatórios de inteligência.
