BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra 17 empresas de apostas online e pediu que elas devolvam em dobro os valores apostados por pessoas com ludopatia, transtorno marcado pelo desejo incontrolável de apostar. As companhias operam 20 bets, que respondem por 80% do mercado de apostas.
A União também solicita uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A AGU afirma que as empresas provocaram "violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis".
O processo cobra ainda o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde mental associados às apostas nos últimos cinco anos. O pedido inclui pagamentos periódicos futuros enquanto os danos permanecerem.
Custos estimados para o SUS
Estudos preliminares do Ministério da Saúde indicam que cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos no tratamento do vício em apostas. A pasta estima que a expansão do mercado entre 2018 e 2025 elevou em 140% os atendimentos do SUS relacionados ao transtorno de jogo, com efeitos sobre a saúde mental, como ansiedade e depressão.
A AGU diz que os recursos arrecadados anteriormente das bets como medidas de compensação não são suficientes para cobrir os custos do sistema de saúde. Pela regra vigente em 2026, 12% do GGR — valor que sobra depois do pagamento dos prêmios — são destinados por lei a áreas específicas. Desse total, 10% vão para a seguridade social e 1% para ações de saúde voltadas à prevenção e à redução dos danos dos jogos.
Na prática, 0,12% da receita do setor é destinado ao Ministério da Saúde. Esse repasse somou R$ 50 milhões no último ciclo. O valor definitivo a ser cobrado será calculado em uma eventual liquidação de sentença, considerando a participação de mercado das empresas e a parcela dos diagnósticos atribuída aos jogos.
Disputa sobre o fim das apostas online
O presidente Lula anunciou na sexta-feira (25) uma medida provisória que acaba com as apostas online. Nesta segunda (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram uma ação conjunta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a medida.
As entidades pedem a retomada das autorizações e regras anteriores e afirmam que consumidores podem migrar para plataformas clandestinas. "A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro", diz a petição.
O governo federal regulamentou o setor por meio de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2023. Antes disso, as apostas online haviam sido autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e permaneceram sem regras durante o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022).
