PERNAMBUCO — O governo brasileiro ajuizou nesta segunda-feira (28) uma ação de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas online. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o pedido à Justiça Federal em Pernambuco, cobrando o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos causados pelo jogo e indenização por danos morais coletivos.
A ação também solicita a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.
De acordo com os dados apresentados no processo, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente. Desse total, 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.
Proibição das bets
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição total das apostas de quota fixa no país, incluindo jogos online e cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho.
Os apostadores terão até às 23:59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. Caso isso não ocorra, os bancos que operam para as bets farão a devolução entre os dias 9 e 14 de outubro.
A proposta ainda depende de aprovação dos parlamentares e de sanção do presidente da República. Se aprovada, a exploração ou operação de apostas de quota fixa passará a ser crime, com pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa, mesmo quando houver autorização de uma autoridade estrangeira.
Recursos no Supremo
As associações do setor pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão integral da medida provisória até a deliberação definitiva do Congresso ou o julgamento de ações em andamento na Corte. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também pediu a declaração de inconstitucionalidade da medida.
O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux. A AGU solicitou ao Supremo prazo de 72 horas para que a Presidência e o órgão se manifestem antes de eventuais decisões sobre os pedidos.
Para o governo, a liberação das bets agrava problemas de saúde mental, sobrecarrega o SUS, contribui para o endividamento e a perda de renda das famílias e afeta o consumo e a atividade econômica, com impacto desproporcional sobre a população de menor renda.
