SÃO PAULO — A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que vai recorrer à Justiça contra a medida provisória anunciada pelo governo Lula que proíbe as apostas online. A entidade contesta o fim das operações e diz que poderá pedir ressarcimento pelas outorgas pagas, além de indenizações por investimentos e danos materiais e morais.
A MP, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, impede novos depósitos nas plataformas assim que o texto for publicado. Os sites poderão permanecer no ar até as 23h59 de 5 de outubro apenas para permitir o resgate dos valores pelos apostadores.
A ANJL estima que mais de 30 milhões de pessoas que apostam serão direcionadas a sites ilegais. A associação também afirma que a decisão gera insegurança jurídica porque, quando o setor foi regulamentado em 2024, cada empresa autorizada a operar precisou pagar uma outorga de R$ 30 milhões, com direito de exploração da atividade por cinco anos.
Outorgas e arrecadação
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirma que a entidade discutirá no Judiciário a devolução dos valores pagos e a reparação por investimentos feitos no país. A associação diz que as empresas contrataram milhares de profissionais, instalaram escritórios e promoveram eventos que movimentaram uma cadeia de trabalhadores.
Segundo a ANJL, a indústria regulada recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos apenas no primeiro semestre deste ano. Para a entidade, a proibição interromperá recursos destinados a áreas como saúde, previdência social, esporte e segurança pública.
Durigan afirmou que o governo não devolverá o dinheiro pago pelas empresas em outorgas. O ministro disse que a arrecadação não era o tema central da política para o setor e citou a resolução da questão da imunidade durante o governo Bolsonaro.
Instituto defende manutenção do mercado regulado
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também reúne operadoras, declarou que a proibição rompe o marco regulatório criado pelo Estado. A entidade defende a ampliação da fiscalização, o combate ao mercado clandestino e medidas de prevenção ao vício, em vez da retirada completa das apostas do ambiente regulado.
Um levantamento da LCA Consultores calcula em R$ 2,55 bilhões o risco jurídico para o governo federal considerando apenas as outorgas já pagas. O valor não inclui investimentos e contratos firmados pelas empresas.
O IBJR afirma que a proibição não elimina a demanda e pode levar apostadores às plataformas clandestinas. A estimativa da entidade é que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorram nesses sites. Em 2025, quando as casas passaram a operar legalmente, a faixa era de 41% a 51%.
Para o instituto, a migração reduziria o acesso a mecanismos disponíveis no mercado regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de jogo responsável. A entidade também afirma que o Estado perderia instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras.
A LCA projeta que a proibição pode colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação de 2027 a 2030, caso de 80% a 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migre para a ilegalidade.
