SÃO PAULO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe as apostas online em todo o Brasil. A norma bloqueia novos depósitos nas plataformas e impede a contratação de anúncios, enquanto um projeto de lei enviado pelo governo prevê pena de até seis anos de prisão para a exploração do jogo.
Os sites poderão permanecer no ar até às 23h59 do dia 5 de outubro, exclusivamente para que os apostadores retirem seus depósitos. A partir do dia seguinte, o governo prevê uma força-tarefa com a Anatel e o CGI (Comitê Gestor da Internet) para remover as plataformas da internet.
A medida também impede transferências por Pix ou TED para CNPJs cuja CNAE esteja relacionada a apostas online. “O objetivo é que essas empresas não possam sequer receber transferências financeiras”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, responsável pelo anúncio.
Devolução dos saldos
Entre os dias 6 e 14 de outubro, instituições financeiras deverão individualizar, por determinação do Banco Central, os saldos das contas-bolsão usadas pelas bets. O objetivo é identificar quanto pertence a cada cliente. As informações serão encaminhadas à Caixa, que fará a intermediação da devolução dos valores remanescentes.
Contratos de publicidade já assinados poderão ser cumpridos até 5 de outubro. Novos contratos ficam proibidos a partir da publicação da medida provisória no Diário Oficial da União.
Dados do Ministério da Fazenda obtidos pela Lei de Acesso à Informação indicam que 43,8 milhões de brasileiros haviam apostado até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres do mercado legal, as bets faturaram R$ 57,1 bilhões, valor correspondente às perdas dos jogadores.
Licenças e arrecadação
Desde 2024, o governo havia vendido 35 outorgas de R$ 30 milhões cada, com autorização para exploração da atividade por cinco anos. Empresários do setor afirmam que a gestão federal ainda não informou se devolverá os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as licenças.
Representantes das plataformas dizem que recorrerão à Justiça para pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos. Eles estimam que até 10 mil empregos diretos possam ser afetados. As empresas também procuram apoio de frentes parlamentares ligadas ao centrão.
A FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado) calcula que a suspensão da destinação social de 13% das receitas das bets reduziria em R$ 2,69 bilhões os repasses aos estados. Segundo a Receita Federal, a arrecadação do setor foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e chegou a aproximadamente R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026.
A decisão interrompe uma política adotada pelo próprio governo entre 2023 e 2024. Naquele período, a regulamentação era apresentada como instrumento de combate à lavagem de dinheiro, aumento da arrecadação e geração de empregos. O Ministério da Fazenda afirmou que o modelo tinha foco na proteção das pessoas, no controle dos meios de pagamento e na responsabilização das empresas.
