SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou cláusulas de exclusividade em contratos da 99Food com restaurantes parceiros, atendendo a um pedido da Keeta. Segundo a empresa, os desembargadores consideraram ilegais as restrições diretas à concorrência. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias.
A ação foi apresentada pela Keeta, controlada pela chinesa Meituan, contra a 99Food, controlada pela também chinesa Didi, em agosto de 2025. Três meses depois, uma liminar havia derrubado as cláusulas. A 99Food recorreu e conseguiu suspender a proibição até o julgamento definitivo em segunda instância.
Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, disse que a decisão é necessária para ampliar a concorrência no setor. “Cláusulas de banimento são instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial”, afirmou.
A 99Food declarou que respeita a decisão, mas considera que o julgamento partiu de uma compreensão incorreta das cláusulas. A empresa afirmou que não houve investigação sobre as condições atuais do mercado brasileiro de plataformas de delivery e os efeitos das exclusividades parciais. Também informou que vai recorrer e que confia na reversão da decisão.
Segundo a companhia, as cláusulas de exclusividade parcial estão presentes em menos de 0,1% de seus contratos vigentes. A empresa sustenta que os acordos são voluntários, têm prazo limitado e ajudam uma plataforma entrante a formar a escala necessária de restaurantes, consumidores e entregadores parceiros.
A Keeta afirma que as restrições foram usadas para dificultar sua entrada no mercado brasileiro. De acordo com a empresa, a impossibilidade de contratar grandes redes como Burger King, Outback, Subway, Madero, Habib's e Domino's reduziu a atratividade do aplicativo. A companhia também relaciona a exclusividade, entre outros motivos, ao adiamento do início de suas operações no Rio de Janeiro.
Além de contestar os contratos atuais, a Keeta pede que a Justiça impeça a 99Food de incluir cláusulas semelhantes em novos acordos. No processo, a 99Food defende a legalidade das regras e afirma que seus investimentos em restaurantes parceiros dependem da exclusividade parcial.
Disputa também envolve o Cade
A 99Food afirma que a Keeta alcançou 11% de participação em São Paulo e fechou acordos com grandes redes de restaurantes. A empresa atribui exclusivamente à própria Keeta e ao seu grupo empresarial as decisões de não iniciar operações em determinados municípios e de demitir empregados.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apoiou a suspensão das cláusulas. Para a entidade, a decisão favorece um ambiente mais aberto no mercado de delivery. Paulo Solmucci, presidente da associação, afirmou que o debate sobre concorrência no setor também poderia estar mais avançado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em 2 de setembro, o tribunal do Cade rejeitou um pedido da Keeta para impedir a 99Food de firmar contratos que proibissem restaurantes parceiros de entrar em plataformas concorrentes específicas, como a própria Keeta e a Rappi. Os conselheiros decidiram que não havia justificativa, naquele momento, para uma atuação cautelar, mas determinaram a continuidade das investigações.
O presidente do tribunal, Diogo Thomson de Andrade, disse que uma intervenção sem dados precisos sobre a participação de mercado das empresas poderia produzir efeitos indesejados. A Superintendência-Geral do Cade havia arquivado o processo, sob o argumento de que a participação da 99Food, inferior a 20%, afastava a presunção de posição dominante.
Em abril, a 99Food havia oferecido R$ 300 mil de pagamento inicial para que um restaurante não ingressasse nas plataformas da Keeta e da colombiana Rappi. Em maio, a Keeta também ofereceu pagamento inicial a restaurantes em troca da possibilidade de romper contratos de exclusividade com a 99Food e o iFood. A empresa afirmou que seus contratos não impõem exclusividade nem impedem restaurantes de atuar com outras plataformas.
