SÃO PAULO — O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que as empresas de apostas online recorrerão à Justiça para cobrar a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos realizados se o governo proibir a atividade. A declaração foi feita por Carlos Lima, presidente da entidade, durante um evento com parlamentares do centrão na quarta-feira (23).
O governo ainda define o formato de uma medida que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende anunciar nesta sexta-feira (25). Entre as opções discutidas estão a proibição total dos sites de apostas e o veto aos caça-níqueis online, como o jogo do tigrinho e o Aviator. Lula também declarou, na quarta-feira, que pretende acabar com as bets.
A regulamentação do setor foi conduzida pelo governo Lula por meio do projeto de lei nº 3.626 de 2023, aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. As apostas online haviam sido autorizadas durante a gestão de Michel Temer (2016-2018) e permaneceram sem regras no mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022).
Disputa judicial e arrecadação
Uma medida provisória teria força de lei a partir da publicação e validade de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. A contagem pode ser interrompida durante o recesso parlamentar. Assim, o prazo total pode chegar a 120 dias. O texto perde validade se o período terminar ou se for rejeitado primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.
O governo já espera que uma eventual proibição seja levada à Justiça e avalia medidas para se precaver de acusações. Uma das preocupações é a perda de arrecadação. Com as bets regulamentadas, a estimativa é de cerca de R$ 12 bilhões por ano em impostos. O Orçamento de 2027 prevê ainda cerca de R$ 7 bilhões em novas outorgas e na destinação social de recursos para setores como esporte e segurança pública.
Para Lima, uma restrição também afetaria clubes de futebol patrocinados pelo setor. Ele afirmou que a segurança pública seria impactada pelo crescimento do mercado ilegal e pela perda de receitas das contribuições sociais.
Além do IBJR, outras oito associações de bets assinaram uma nota contra uma proibição abrupta. As entidades afirmam que o mercado ilegal funcionaria sem controle de CPF, bloqueio de beneficiários de programas sociais, proteção a jogadores problemáticos e mecanismos de autoexclusão. Também dizem que menores de idade ficariam expostos.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, estimou que os potenciais impactos indenizatórios podem chegar a R$ 120 bilhões, considerando o faturamento projetado para o mercado regulado. O anúncio do governo está previsto para antes de um jantar de Lula e da equipe econômica com empresários, em São Paulo. Se confirmado, o pronunciamento será realizado no escritório do Ministério da Fazenda na avenida Paulista.
