O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux deu prazo de 15 dias para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos se manifestem sobre o pedido do Distrito Federal para que a União seja fiadora de um empréstimo destinado ao BRB (Banco de Brasília).
A gestão de Celina Leão busca obter até R$ 6,6 bilhões com o FGC para capitalizar o banco, que enfrenta dificuldades financeiras após as operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. A ação apresentada pelo governo distrital tenta viabilizar a captação, que continua travada.
O despacho de Fux foi publicado na quarta-feira (9). O ministro citou a complexidade e as particularidades do caso e afirmou que, depois das manifestações, a Procuradoria-Geral da República poderá emitir parecer. O prazo foi definido de forma sucessiva, com 15 dias para cada etapa.
Garantias e situação fiscal
Em maio, um acordo no STF estabeleceu que as principais instituições financeiras do país seriam fiadoras da operação. As contragarantias, usadas para ressarcir os bancos em caso de inadimplência, viriam de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
O arranjo não avançou. O FGC argumenta que o BRB ainda não apresentou relatórios operacionais sobre a situação da instituição após a divulgação do caso envolvendo o Master. Entre os documentos citados estão as demonstrações dos resultados de 2025 e do primeiro semestre deste ano.
O Ministério da Fazenda informou que não pretende oferecer garantia soberana ao empréstimo. Pelos critérios do Tesouro Nacional, o Distrito Federal não atende aos requisitos para a concessão. A Capag, indicador da capacidade de pagamento de estados e municípios, varia de A a D; a nota atual do Distrito Federal é C.
No acordo preliminar, a União concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal. Antes disso, o governo distrital estava limitado a cerca de R$ 900 milhões pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.
No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato do BRB com o Tribunal de Justiça da Bahia. O acordo garante R$ 394 milhões mensais ao caixa do banco. A instituição também administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão.
