BRASÍLIA — A medida provisória publicada nesta sexta-feira (25) determina que sites e aplicativos de apostas on-line deixem de funcionar em dez dias. As concessões das empresas do setor serão extintas em até 30 dias, contados a partir da publicação da MP.
Provedores de internet e lojas de aplicativos também deverão colaborar para retirar as plataformas do ar. O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 50 milhões. Quando notificados pelo Ministério da Justiça, esses provedores terão de enviar ao governo o conteúdo gerado por casas de aposta que violarem as regras.
A medida também prevê que os Ministérios da Fazenda e da Justiça solicitem o bloqueio ou o redirecionamento de sites irregulares. A execução do bloqueio ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Outorga e possíveis ações judiciais
As casas de aposta não terão direito à devolução do valor pago pela outorga, autorização que permitia a operação regular no país, nem a indenização pelo Poder Público. Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma autorização válida até 2029.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a previsão. “A arrecadação nunca foi um tema central”, afirmou em entrevista a jornalistas após o anúncio da medida. Segundo ele, a exigência sempre foi que qualquer atividade contribuísse para a arrecadação.
Entidades do setor já haviam informado que recorreriam à Justiça para pedir a devolução da outorga e uma indenização pelos investimentos realizados, incluindo a contratação de funcionários. A estratégia ainda será definida, mas a intenção de entrar com ações está mantida.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou que adotará providências para tentar reverter a MP e levará o caso à Justiça. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a proibição total das apostas de quota fixa rompe o marco regulatório construído pelo Estado.
Endividamento
Uma pesquisa da Sicredi indicou que associados que apostaram em bets durante 2025 apresentaram inadimplência 40% maior que a registrada entre os que não apostaram no mesmo período. A instituição reúne mais de 90 cooperativas de crédito e 10,5 milhões de associados em todos os estados.
O setor contesta os resultados e afirma que não existe relação direta entre endividamento e apostas on-line.
