A redução das competências criminais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do poder individual dos ministros está entre as principais propostas apresentadas por juristas para reformar a corte. Também aparecem entre as sugestões a criação de mandatos fixos, o aumento da idade mínima para indicação e regras mais rígidas para a escolha e a atuação de ministros.
As avaliações divergem sobre o momento adequado para aprovar mudanças. Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP, considera que o auge de uma crise pode levar a soluções capazes de desequilibrar a relação entre os Poderes. Maria Tereza Sadek, professora de ciência política da USP, defende providências rápidas para evitar que a crise se aprofunde. Conrado Hübner Mendes, professor de direito constitucional da USP, afirma que reformas exigem persistência e não têm solução única.
Foro especial e competências criminais
O ministro aposentado Carlos Velloso, que integrou o STF de 1990 a 2006, defende que o foro por prerrogativa de função no tribunal seja limitado aos presidentes dos três Poderes e aos próprios ministros da corte. Para ele, a atuação criminal ampliada desvia o Supremo de sua função constitucional.
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito-SP, propõe que governadores e deputados federais sejam julgados inicialmente pelos tribunais regionais federais, com possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na proposta elaborada por uma comissão da OAB-SP da qual participou, permaneceriam no STF o presidente da República, integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, ministros do tribunal, o procurador-geral da República e subprocuradores.
Conrado Hübner defende a retirada completa da competência penal do STF e o fim do foro privilegiado na corte. Maria Tereza Sadek também propõe reduzir outras atribuições, para evitar que o tribunal funcione como uma instância adicional de recurso depois da Justiça estadual, federal e do STJ.
Decisões individuais e ética
Os especialistas também defendem o fortalecimento das decisões colegiadas. Carlos Velloso afirma que as decisões monocráticas devem voltar a ter alcance mais limitado. Miguel Godoy, professor da UFPR e da UnB, avalia que as regras atuais já restringem decisões cautelares individuais, mas não vêm sendo cumpridas integralmente.
Uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema, já aprovada no Senado, é vista por Godoy como um possível primeiro passo. Diego Werneck, professor do Insper, sugere limites específicos para ministros relatores em processos criminais, com submissão ao colegiado de decisões como a retirada de sigilo.
A maioria dos especialistas apoia a criação de um código de ética para o STF. A medida poderia estabelecer regras sobre impedimento e suspeição, participação em eventos e recebimento de presentes. Godoy defende ainda uma comissão autônoma, com composição plural e mandato fixo, para orientar a corte em casos de conflito de interesses.
Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ, considera suficiente submeter os ministros ao Conselho Nacional de Justiça e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Eloísa Machado afirma que as denúncias envolvendo ministros dizem respeito a potenciais crimes, e não apenas a falhas de procedimento.
Os entrevistados também defendem que o STF reveja a decisão de 2023 que considerou inconstitucional a norma que impedia juízes de atuar em processos envolvendo clientes de escritórios de seus cônjuges ou parentes até terceiro grau.
Mandato e escolha de ministros
Embora não haja consenso, os especialistas defendem mandatos fixos para os ministros, que atualmente deixam a corte ao atingir 75 anos. Carlos Velloso propõe mandato de 12 anos e idade mínima de 45 anos. Joaquim Falcão também considera adequado um período de 12 anos. Oscar Vilhena sugere mandato de 16 anos e idade mínima de 50 anos.
Miguel Godoy é contrário ao mandato, por avaliar que ministros poderiam adotar decisões estratégicas ou posturas midiáticas diante da perspectiva de deixar o cargo. Ele, porém, defende elevar a idade mínima para 50 anos.
As regras de indicação também são alvo de propostas. Maria Tereza Sadek defende maior participação da sociedade e preferência por nomes originários do Judiciário. Oscar Vilhena sugere duas audiências públicas, uma com três nomes apresentados pelo presidente e outra, no Senado, com o candidato escolhido.
Conrado Hübner propõe ampliar a diversidade da corte, inclusive com paridade de gênero. Carlos Velloso defende uma cota para juízes de carreira, principalmente dos tribunais superiores. Também há sugestões de quarentena para ministros de Estado indicados ao STF e de restrições profissionais para ministros aposentados. Pela regra atual, após a aposentadoria, o ministro não pode advogar no tribunal por três anos.
