O governo federal arrecadou R$ 15,3 bilhões com a tributação das empresas de apostas online, conhecidas como bets, desde o início de 2025. Os recursos contribuíram para o cumprimento das metas fiscais, que estabelecem os resultados primários previstos em lei — a diferença entre receitas e despesas.
Sem essa arrecadação, o governo teria de fazer um ajuste maior nas contas públicas, com possibilidade de bloqueios adicionais de gastos.
Regulamentação e cobrança
A cobrança passou a ocorrer de maneira sistemática em 2025. Antes disso, apenas valores residuais haviam entrado nos cofres públicos. Em explicação ao Congresso Nacional, em setembro de 2024, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a cobrança de impostos era um desafio porque muitas empresas do setor mantinham sede em outros países.
Com a regulamentação, as empresas interessadas em operar legalmente no Brasil passaram a ser obrigadas a constituir pessoa jurídica conforme a legislação brasileira, com sede e administração no país. Desde o início de 2025, somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente, o que permitiu uma fiscalização mais efetiva.
A alíquota aplicada às bets era de 13% sobre a receita líquida, chamada de GGR. A previsão era de aumento gradual nos anos seguintes, até alcançar 18% a partir de 2028.
Destino dos recursos
Pelas regras de distribuição, 36% da arrecadação são destinados ao Ministério do Esporte e aos comitês esportivos; 28%, ao Turismo; e 13,6%, à segurança pública.
O Ministério da Educação recebe 10%, e a seguridade social, outros 10%. Saúde fica com 1%; entidades da sociedade civil, com 0,5%; o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), com 0,5%; e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, com 0,4%.
