O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) informar os fundamentos da medida provisória que proibiu o funcionamento de bets no Brasil. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2).
Com o prazo, a análise do mérito da ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) deve ficar para depois do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para este domingo (4). Fux avalia o pedido protocolado pela entidade na segunda-feira (28).
A ANJL quer restabelecer as outorgas pagas pelas empresas para operar no país, no valor de R$ 30 milhões. A associação também afirma que a restrição pode levar apostadores a sites clandestinos. O ministro pretende verificar se havia urgência para a edição da medida provisória, requisito previsto na legislação.
Disputa sobre a regulamentação
As apostas esportivas foram liberadas no governo de Michel Temer, mas não foram regulamentadas durante a gestão de Jair Bolsonaro. O setor cresceu em meio a um vácuo legal, com a expansão de empresas irregulares, clandestinas e sediadas em paraísos fiscais.
No terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o setor foi regulamentado com a aprovação, em 2023, de uma lei que também incluiu os jogos online, como cassinos e o tigrinho. A medida provisória alterou essa legislação ao proibir as apostas de quota fixa, categoria que reúne as apostas esportivas e os jogos online.
O veto foi anunciado na última sexta-feira (25), a menos de dez dias do primeiro turno. No mesmo dia, o governo lançou uma nova fase do Desenrola, programa de renegociação voltado ao endividamento.
Entidades do setor e parte dos clubes de futebol criticaram a decisão. As empresas argumentam que a proibição rompeu uma relação jurídica com o Estado e ameaça contratos de patrocínio com clubes, emissoras de televisão e outros entes privados. Estudos citados no debate associam as apostas online ao endividamento familiar e a problemas de saúde, como a ludopatia.
Fux é relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a lei geral do setor, aprovada em 2023. Em outro julgamento, chamou as bets de “nova atividade mercadológica deletéria”. No mesmo processo, defendeu que a análise ficasse limitada à lei de contravenções penais, enquanto Flávio Dino sustentou que as apostas online já deveriam ser incluídas.
Reação dos clubes
Para responder às críticas dos clubes, o governo prometeu criar um programa de renegociação das dívidas dessas instituições. As equipes foram convidadas para uma reunião na última terça-feira (29), mas as diretorias decidiram não participar, em um movimento liderado por Palmeiras e Flamengo.
Os clubes foram pressionados pelas bets, que ameaçam rescindir contratos de patrocínio, conforme relatos de pessoas que acompanham o debate. Os dirigentes também não queriam aparecer ao lado do governo antes do primeiro turno e demonstraram insatisfação com a forma como a campanha petista tratou o tema.
O entendimento majoritário entre as equipes é que substituir o patrocínio das bets pela renegociação não seria vantajoso: os contratos geram recursos imediatos, enquanto o programa ofereceria um empréstimo e a possibilidade de melhora financeira no futuro. Diante do risco de boicote, o governo adiou o encontro.
Palmeiras e Flamengo são os clubes de primeiro escalão do futebol brasileiro que menos sofrem com dívidas. As equipes são presididas, respectivamente, por Leila Pereira e Luiz Eduardo Baptista, conhecido como BAP.
