As empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, foram proibidas por uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25). A atividade havia sido incluída na legislação em 2018, no fim do governo de Michel Temer, mas a regulamentação só começou em 2023, primeiro ano do terceiro mandato de Lula.
A autorização surgiu durante a tramitação de uma medida provisória enviada por Temer ao Congresso Nacional em agosto de 2018. O texto original tratava de mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública e da destinação da arrecadação das loterias, sem mencionar as apostas esportivas. Durante a análise no Congresso, as bets foram incluídas na proposta, aprovada pelos parlamentares e sancionada por Temer em dezembro daquele ano.
A legislação determinava que o governo regulamentasse o setor em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. O prazo poderia chegar ao fim de 2022, mas não foi cumprido.
Regulamentação não avançou no governo Bolsonaro
O governo de Jair Bolsonaro não concluiu as regras previstas em lei. Para reunir informações destinadas à criação de um modelo regulatório, o Ministério da Economia realizou consultas públicas em agosto e setembro de 2019 e em fevereiro de 2020. A pasta informou ter recebido milhares de contribuições.
Em 2021, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) promoveu seminários sobre os temas relacionados à sua área. Em outubro de 2022, Bolsonaro afirmou, durante a campanha eleitoral, que o decreto sobre as apostas estava “bastante avançado” e “maduro”, mas o texto não foi publicado.
Naquele período, as empresas podiam atuar somente no exterior, porque não havia regras domésticas para seu funcionamento.
Regras e arrecadação no governo Lula
No governo Lula, a norma estabeleceu regras para a operação das bets, definiu a tributação de empresas e apostadores e disciplinou o destino dos recursos arrecadados. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 21 de dezembro de 2023, como parte do pacote defendido pela equipe econômica para ampliar a arrecadação federal. Cálculos iniciais do Executivo estimavam que a tributação poderia gerar pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres públicos.
Em 2024, o Ministério da Fazenda publicou cerca de 20 atos normativos para implementar a regulamentação. Entre as exigências estão o uso do registro eletrônico “bet.br”, o compartilhamento de dados com o governo e o cumprimento de regras de segurança e proteção aos apostadores. Também foram divulgadas as primeiras empresas autorizadas a operar no país, enquanto sites ilegais passaram a ser bloqueados.
Dados oficiais indicaram que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, fazendo pelo menos uma transferência via PIX no período analisado. Os valores médios mensais variavam conforme a idade: cerca de R$ 100 entre os mais jovens e mais de R$ 3.000 entre os mais velhos.
O uso das plataformas por beneficiários de programas sociais levou o tema ao Supremo Tribunal Federal. Mais de 3,5 milhões de beneficiários estavam impedidos de acessar plataformas de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Em setembro de 2025, Temer afirmou no programa Roda Viva, da TV Cultura, que não sabia se teria tomado decisão diferente ao autorizar as bets. Nesta semana, Lula declarou: “Eu terei o imenso prazer de acabar com as bets”.
