CURITIBA — A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) entrou na Justiça contra a Talisman AI, dona da startup Enter, por entender que a empresa oferece serviços reservados à advocacia. A ação civil pública foi distribuída na quarta-feira (7) e ainda não houve decisão sobre os pedidos urgentes. O processo também não foi julgado.
A entidade quer que a empresa suspenda funcionalidades da plataforma e anúncios que apresentem a tecnologia como substituta do advogado ou capaz de produzir defesas prontas. Também pede que novos contratos, ou ampliações de contratos existentes, não incluam recomendações de estratégias ou elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável e o registro da revisão.
A OAB-SP solicita multa diária de R$ 10 mil para o descumprimento da primeira determinação e de R$ 50 mil por contrato no segundo caso. A entidade também pede acesso aos registros da plataforma e uma auditoria independente sobre a produção e a revisão das minutas.
O que está em disputa
A Enter foi criada em 2023 e desenvolve agentes de inteligência artificial para o setor jurídico. Segundo a empresa, a ferramenta é usada por departamentos jurídicos de grandes companhias no acompanhamento de processos cíveis e trabalhistas, na análise de dados, na identificação de fraudes e irregularidades e em estudos de jurimetria.
A plataforma ainda automatiza etapas como o cadastro de ações, a análise de jurisprudência e a elaboração de minutas. A OAB-SP afirma que mais de 300 mil processos judiciais passam anualmente pelo sistema EnterOS, utilizado por mais de 40 grandes empresas, entre bancos, companhias aéreas, varejistas e plataformas digitais.
A entidade cita o Estatuto da Advocacia, que define como atividades privativas a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas. De acordo com a ação, os agentes leem documentos, extraem informações para a defesa, cruzam dados externos, identificam padrões de irregularidades e produzem textos que serão avaliados pelo departamento jurídico ou pelo escritório.
A OAB também menciona uma declaração do CEO da empresa, Mateus Costa-Ribeiro: “cada etapa que se pode imaginar em um processo judicial é primeiro tratada por um agente de IA antes da entrada de um humano”. Para a entidade, esse modelo pode resultar na substituição funcional do advogado.
A Enter afirma que a condução jurídica continua sob responsabilidade de advogados habilitados contratados pelas empresas clientes. Segundo a companhia, esses profissionais revisam, assinam e protocolam as peças, e os escritórios seguem indispensáveis. A empresa também diz que a tecnologia libera tempo para tarefas que exigem julgamento profissional, como a definição de teses, estratégias e decisões.
Dados e resposta da empresa
A OAB-SP questiona o uso de informações de processos, incluindo contratos, áudios, vídeos e extratos, além do cruzamento com bases externas para identificar possíveis fraudes e “atuação coordenada entre litigantes”. Para a entidade, a classificação de pessoas como possíveis litigantes coordenados pode gerar perfilamento de consumidores e trabalhadores que recorrem à Justiça.
Também são questionados o tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde, e o processamento por provedores estrangeiros de modelos de linguagem. A OAB pediu que a Justiça oficie a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apurar o tratamento dessas informações.
A Enter diz ter certificação SOC 2 e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa afirma que não usa dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial, mantém acordos de “Zero Data Retention” com a OpenAI e a Anthropic e separa os dados de cada cliente.
Em nota, a startup afirmou que mantém diálogo há meses com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial na advocacia e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação. A empresa disse que apresentará esclarecimentos para “corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação”.
A OAB-SP afirma não ser contra a inteligência artificial na advocacia. A posição apresentada no processo é que a tecnologia deve apoiar o trabalho sob supervisão de um advogado, e não atuar de forma autônoma em atividades privativas da profissão.
