O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta sexta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que transforma em crime a exploração de apostas e jogos virtuais online no país. A proposta acompanha a proibição anunciada pelo governo por meio de medida provisória.
A restrição também alcança concessões e autorizações estaduais e distritais. As lotéricas autorizadas em lei ficam fora da proibição.
Penas previstas
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o projeto cria cinco novas tipificações penais para reforçar a proibição. A proposta prevê reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, para quem explorar ou operar as chamadas apostas de quota fixa, por qualquer meio. A pena poderá ser aplicada mesmo quando houver autorização de uma autoridade estrangeira.
As mesmas penas poderão ser impostas a quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas.
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, a punição será aumentada em um terço quando a aposta envolver um evento virtual de jogo online, como os cassinos virtuais, incluindo o chamado “jogo do tigrinho”.
Transações e plataformas
O texto também prevê reclusão de 2 a 4 anos para instituições ou agentes que realizarem transações, processamento ou armazenamento de pagamentos de apostas sabendo da origem dos recursos. A medida inclui ainda desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online.
Para justificar o envio do projeto, o ministro disse que a fiscalização não é suficiente e citou mecanismos adotados por Alemanha, Bélgica, Colômbia e Itália.
