O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas aplicadas a empresas que descumprirem as regras de saúde mental previstas na NR-1, a Norma Regulamentadora 1. A nova decisão foi tomada na noite de quinta-feira (24), após o fim do prazo inicial, que havia expirado na quarta-feira (23).
A liminar impede o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de punir empresas pela falta de mapeamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida não suspende toda a norma, mas somente as penalidades ligadas aos itens abrangidos pela decisão judicial.
Em nota, o MTE afirmou que a prorrogação permite a continuidade das tratativas de conciliação. O ministério também informou que a decisão não interrompe a aplicação integral da NR-1.
Discussão no Supremo
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona as mudanças na norma por meio da ADPF 1.316. As alterações passaram a exigir que as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem fatores de riscos psicossociais, sob pena de multa.
A entidade afirma que as regras não estabelecem parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais sobre como avaliar esses fatores e quais requisitos devem ser observados antes da aplicação das penalidades.
Em junho, Mendonça encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. A decisão foi confirmada pelo plenário. Depois da primeira reunião de conciliação, realizada em 14 de setembro, as confederações de Saúde e de Bens, Serviços e Turismo pediram mais tempo para negociar com o governo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende levar o caso à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), outro órgão do STF. Há prazo de cinco dias para apresentar os argumentos a favor da análise das mudanças nessa instância. A validade da decisão de Mendonça termina em dezembro.
O MTE não divulgou os valores das multas. A suspensão inicial havia começado em 26 de maio, quando o ministério orientou auditores-fiscais do trabalho a fazer visitas técnicas e orientativas às empresas.
Dados citados no processo mostram que 7 em cada 10 organizações consultadas pela Heach Recursos Humanos não entendem o que muda com a atualização da NR-1. Além disso, 62% dizem não ter indicadores formais para identificar e monitorar riscos psicossociais.
Levantamento da Anamt com dados do INSS indica que as licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias passaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025. O aumento de 79% custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.
