A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) os últimos trechos da PEC da Segurança Pública. Com a conclusão da análise, a proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Casa.
Apresentada por Ricardo Lewandowski, ex-ministro da Justiça, a PEC amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado. O texto cria mecanismos para integrar as forças de segurança e coordenar a atuação da União, dos estados e dos municípios.
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é organizar a atuação das forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado. União, Estados e Distrito Federal poderão aprovar leis sobre segurança pública, incluindo regras para forças-tarefa intergovernamentais, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Medidas contra organizações criminosas
A PEC prevê que pessoas envolvidas em crimes violentos e facções criminosas possam ser obrigadas a cumprir prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também restringe ou impede a progressão de regime, a liberdade provisória — com ou sem fiança — e a saída temporária, conhecida como “saidinha”.
Outra medida autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A regra alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto permite ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá fazer policiamento em hidrovias e ferrovias e apoiar outras forças de segurança quando for requisitada pelo governador.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.
Tramitação
A votação na CCJ durou cerca de 10 minutos, porque os demais pontos já haviam sido aprovados e restava apenas a análise das alterações. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças e preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Na última semana, Lula defendeu a aprovação da PEC e afirmou que seu lema de campanha passou a ser: “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”. A estratégia é concluir a tramitação antes do segundo turno das eleições.
