A proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes ao Supremo Tribunal Federal prevê o retorno imediato de policiais e militares que estejam atuando nos gabinetes de ministros em desacordo com uma nova regra. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Regimento e ser validado em sessão administrativa do tribunal.
A mudança altera o regimento interno para impedir a atuação de integrantes da Polícia Federal, das Forças Armadas e de outras carreiras policiais nos gabinetes da corte. A restrição alcançaria policiais rodoviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros.
A exceção seria para servidores nomeados para atividades de segurança. Mesmo nesses casos, a proposta determina que fica “vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”. O texto também estabelece que o presidente do STF deverá providenciar o “imediato retorno” dos servidores enquadrados na regra.
Tramitação e composição da comissão
A Comissão de Regimento é um órgão permanente do Supremo responsável por opinar sobre processos administrativos, propor emendas ao regimento e apresentar sugestões a outras comissões ou ministros. O colegiado é presidido por Luiz Fux e também tem Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques como integrantes. Flávio Dino é suplente.
Depois da análise da comissão, a proposta será submetida a uma sessão administrativa, que decidirá pela aprovação ou não da mudança.
Dados do portal da transparência do STF indicam que seis delegados da Polícia Federal estão cedidos ao tribunal. Dois atuam com André Mendonça nos casos Master e INSS, dois trabalham com Moraes, um está no gabinete de Luiz Fux e outro atua na área de segurança.
Fux afirma não ter delegados em sua equipe. O STF informou que o nome associado ao gabinete apareceu por uma “inconsistência técnica no sistema de cadastro de pessoal”. Segundo o tribunal, a falha foi corrigida e o sistema atualizado.
Também aparecem no sistema um policial civil do Distrito Federal cedido ao gabinete de Mendonça e um policial militar do Maranhão no gabinete de Dino. Não foi localizado nenhum militar das Forças Armadas cedido ao STF. Em 2018, porém, Dias Toffoli indicou o general Ajax Porto Pinheiro como assessor especial da Presidência da corte. O antecessor dele foi o general Fernando Azevedo.
