A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia integral a integrantes inadimplentes da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e será analisada agora pelo Senado Federal.
O teto anual para o enquadramento no MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite será de R$ 140 mil. O projeto também autoriza a contratação de até dois funcionários, desde que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Hoje, o MEI pode empregar apenas uma pessoa.
Perdão das dívidas
A anistia alcança as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Para obter a remissão, o beneficiário não poderá ficar devedor durante os seis meses consecutivos ao perdão e terá de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores devidos.
O relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), disse que parte das dívidas começou no período da pandemia. “O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, afirmou.
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão das dívidas deve representar R$ 3 bilhões em 3 anos. Segundo o Ministério da Fazenda, esse impacto será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
O relator incluiu ainda débitos que não foram inscritos na dívida ativa da União e permanecem em tramitação. Essa medida pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto previsto.
As mudanças foram enviadas pelo governo Lula. A oposição criticou a votação às vésperas do segundo turno. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a iniciativa como uma medida eleitoreira, embora tenha dito que os empreendedores mereciam a correção.
