O ministro Gilmar Mendes acionou os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, para pedir providências sobre precatórios relacionados a ações de hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Gilmar, processos que discutem a revisão da tabela do SUS podem gerar impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. O ministro também manifestou preocupação com a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações.
A controvérsia envolve contratos e convênios de hospitais privados e entidades como as Santas Casas. Essas instituições defendem o uso da Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), referência para a cobrança de planos de saúde, em vez da tabela do SUS. Quando obtêm decisões favoráveis, a União é condenada a pagar valores retroativos por meio de precatórios.
Em ofício a Fachin, Gilmar afirmou que pretende analisar o assunto em um recurso apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora. O processo questiona a defasagem da tabela do SUS e cobra pagamentos retroativos da União.
O ministro disse que parte relevante dos precatórios desse tipo já não pertence às entidades hospitalares. Também afirmou que créditos judiciais são usados para inflar balanços de instituições e defendeu atenção à regularidade das operações relacionadas aos valores.
Gilmar pretende levar ao plenário virtual do STF a discussão sobre a existência de repercussão geral. Se reconhecida, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça. Em 2022, o Supremo havia entendido que não era o caso, mas o ministro afirmou que a decisão não alcançou os oito votos necessários para rejeitar a repercussão geral.
No documento, Gilmar escreveu que o pagamento retroativo poderia reduzir a capacidade de investimento da União em políticas públicas de saúde. Ele também afirmou que o caso permite ao STF reexaminar a natureza constitucional da questão.
Ao STJ, o ministro pediu prioridade no julgamento de outro processo sobre a revisão das tabelas. Na terça-feira (29), havia solicitado uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais federais para identificar possíveis irregularidades em precatórios.
Estimativas do Ministério da Saúde
Em documento de fevereiro de 2025, a consultoria jurídica do Ministério da Saúde informou que cerca de 1.750 ações desse tipo foram apresentadas em 2022 e 2023. A União gastou R$ 111,9 milhões em 2023 com condenações relacionadas a esses processos.
O ministério estimou que uma judicialização por parte de todos os prestadores do SUS, públicos ou privados, poderia gerar uma despesa adicional de R$ 24,5 bilhões por ano. O cálculo considera a atualização dos valores repassados a estados e municípios para serviços de média e alta complexidade realizados em 2023.
A pasta afirmou que a Tunep é usada apenas para calcular o ressarcimento devido pelos planos de saúde e que a União não assina contratos com os hospitais. Esses contratos e convênios são de responsabilidade de estados e municípios.
O Ministério da Saúde também alertou que as condenações poderiam causar falta de recursos para o SUS. “Ademais, não se vislumbra nas sobreditas demandas judiciais a propositura de ampliação de ofertas de serviços de saúde, tampouco melhoria de acesso ao usuário do SUS.”
O presidente do STF determinou medidas para reforçar o controle e a fiscalização da emissão de precatórios, a serem adotadas por todos os tribunais do país.
