A promessa de uma autorregulação ampla para empresas de inteligência artificial reacendeu o debate sobre como o setor deve ser supervisionado nos Estados Unidos. Na terça-feira (29), Donald Trump apareceu ao lado de executivos das principais companhias de IA após um almoço privado na Casa Branca e defendeu uma “autorregulação tremenda”.
Dario Amodei, presidente-executivo da Anthropic, havia proposto que as próprias empresas fiscalizassem umas às outras diante dos riscos que atribui ao desenvolvimento da tecnologia. Nesse modelo, o governo concederia uma isenção antitruste para permitir a coordenação entre as companhias e tentaria convencer a China a adotar uma abordagem semelhante.
Leis já existentes
A autorregulação não parte de um vazio jurídico. Leis de responsabilidade por produtos podem ser aplicadas quando bens apresentam defeitos ou são perigosos. O direito civil estabelece deveres para evitar negligência e imprudência, enquanto as normas de proteção ao consumidor alcançam práticas desleais ou enganosas.
Já foram abertos processos contra empresas de IA, e vários juízes reconheceram a viabilidade dessas ações em fases iniciais. Procuradores-gerais dos estados também podem pedir liminares e aplicar multas para interromper condutas prejudiciais. Executivos podem ser responsabilizados pessoalmente por atividades ilegais, e leis criminais já tratam de violações empresariais mais graves.
O texto também menciona o ataque automatizado ao Hugging Face e invasões semelhantes como situações que deveriam levar autoridades estaduais e federais a responsabilizar executivos pelas ações ilegais e perigosas de seus sistemas.
Papel do Congresso
A regulamentação adicional dependeria de medidas como testes obrigatórios para sistemas avançados, separação de grandes empresas para reduzir conflitos de interesse e criação de uma supervisão independente. A proposta também cita a possibilidade de ampliar a responsabilidade criminal de executivos e criar uma “pena de morte corporativa”, ideia associada ao senador Bernie Sanders e ao deputado Greg Casar.
A defesa de uma atuação mais firme do Estado contrasta com a experiência da Meta. A empresa iniciou, a partir de 2018, iniciativas de autorregulação que, na prática, pareciam buscar a redução do escrutínio governamental. Quase uma década depois, julgamentos com júris revelaram que a companhia ocultou evidências relacionadas a danos graves causados por seus produtos a crianças e adolescentes.
O Congresso enfrenta dificuldades para produzir resultados. Entre os fatores citados estão mudanças feitas em 1995 por Newt Gingrich, então presidente da Câmara, que reduziram funcionários de comitês e recursos para a expertise interna. Também são mencionados o fluxo de dinheiro na política, autorizado pela Suprema Corte sob a presidência de John Roberts, e decisões judiciais que teriam limitado políticas de proteção contra abusos corporativos.
Nesse cenário, transferir a supervisão para as próprias empresas de IA é descrito como um erro. A proposta defendida é que o Congresso investigue as companhias e crie novas leis, enquanto os procuradores-gerais dos estados façam cumprir as normas já existentes.
