Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) estima que até R$ 3 bilhões podem ter sido pagos indevidamente pelo seguro-defeso em 2024. O benefício é destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca de determinada espécie fica proibida para permitir sua reprodução.
O cálculo mais amplo foi feito a partir da comparação entre os registros administrativos do programa e uma estimativa da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) sobre o número de pescadores que tinham o benefício como única fonte de renda.
Diferença entre registros e estimativa
Em 2024, o governo desembolsou R$ 5,8 bilhões para 1,1 milhão de beneficiários. A Pnad Contínua estimava que 579,7 mil pessoas poderiam se enquadrar no programa. Com isso, a quantidade registrada nas bases oficiais ficou cerca de 93% acima da estimativa da pesquisa.
O TCU também encontrou, por meio do cruzamento de bases de dados, 101,2 mil benefícios com indícios de irregularidade. Esses casos representam um possível impacto financeiro direto de R$ 654 milhões, equivalente a 11,2% do total pago no ano.
O relatório analisou etapas que vão do cadastro dos pescadores à efetivação dos pagamentos. A auditoria será relatada pelo ministro Augusto Nardes.
Entre os sinais de possível problema identificados pela área técnica estão CPF irregular, vínculo empregatício ativo, participação ou propriedade em empresa e recebimento acumulado indevido de benefícios.
Regras e fragilidades apontadas
O seguro-defeso corresponde a um salário mínimo mensal durante a interrupção temporária da atividade. Para receber, o pescador precisa comprovar que exerce a pesca de forma contínua, estar registrado no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) há pelo menos um ano, ter recolhido contribuição previdenciária sobre a venda da produção e não possuir outra fonte de renda, além de cumprir outras exigências.
Segundo o TCU, a atualização anual do cadastro administrado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura é baseada principalmente em declarações dos próprios pescadores. O procedimento não exigiria comprovação ou validação por órgãos de fiscalização, o que poderia permitir a permanência indevida de beneficiários.
A auditoria também apontou dificuldade do governo para estimar o público que realmente deveria receber o seguro. O crescimento dos beneficiários foi muito superior ao avanço da população que, conforme a pesquisa do IBGE, teria perfil compatível com o programa.
A concentração regional aumentou entre 2019 e 2024. Maranhão, Pará e Amapá registraram expansão de 205,9%, 71,6% e 49,9%, respectivamente, no número de beneficiários. No mesmo período, a população adulta desses estados cresceu menos de 10%. Em 2024, os três reuniam 64,5% dos beneficiários, ante 54,9% em 2019.
Medidas de controle
Os auditores recomendaram aprimorar os controles, integrar bases de dados e revisar pagamentos com indícios de irregularidade. O governo Lula (PT) também discutiu mudanças como limite para as despesas, uso de biometria e novos cruzamentos de informações.
Entre as medidas adotadas estiveram exigências relacionadas à biometria e alterações na forma de comprovar a condição de pescador. Com a transferência da operação do benefício para o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), foram previstos mecanismos adicionais para impedir pagamentos a pessoas que não tenham a pesca como principal fonte de subsistência.
O TCU ressaltou que parte dessas mudanças ocorreu durante ou depois do período analisado. Por isso, elas não modificam as conclusões sobre os pagamentos realizados em 2024, mas serão consideradas na avaliação de levantamentos futuros.
O Ministério da Pesca e Aquicultura foi procurado desde a última quarta-feira (7), mas não respondeu.
No Orçamento de 2026, há R$ 6,4 bilhões disponíveis para o seguro-defeso. Para 2027, a proposta enviada ao Congresso prevê R$ 8,1 bilhões.
