A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de ações indenizatórias relacionadas à política de preços do setor sucroalcooleiro. O governo estima que o pagamento de precatórios sem perícia técnica possa causar impacto de R$ 255,3 bilhões para a União em 2026.
O pedido inclui a interrupção do pagamento, do levantamento ou da transferência a beneficiários de valores relativos a precatórios já expedidos nos casos em que ainda exista discussão sobre a aplicação do entendimento do STF.
A AGU sustenta que a exigência de comprovação do prejuízo econômico, por meio de perícia em cada caso, deve valer não apenas para o reconhecimento da responsabilidade civil da União, mas também para as etapas de liquidação e execução dos precatórios. A entidade afirma que os parâmetros constitucionais para identificar o dano efetivamente indenizável também precisam ser considerados nas indenizações.
O governo defende que o plenário do STF uniformize a interpretação e defina o alcance desses parâmetros. A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que já levou ao plenário a discussão sobre a necessidade de perícia. O ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o referendo da decisão, em julgamento na Segunda Turma do STF.
Estimativa de impacto
Em cálculo enviado ao Supremo, a AGU estimou que a continuidade das execuções e a possibilidade de expedir e pagar precatórios sem individualização técnica podem gerar impacto de R$ 255.310.838.187,56 em 2026.
A estimativa foi feita com base no levantamento de processos do setor sucroalcooleiro que estão nas fases de liquidação, execução ou embargos à execução. Os casos ainda na fase de conhecimento não foram incluídos.
Os precatórios do setor passaram a integrar medidas adotadas pelo governo e pelo Judiciário após o surgimento de suspeitas de uso desses pagamentos em esquemas envolvendo o Banco Master. Uma das suspeitas é que a instituição adquiria créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrava os ativos por valores superiores e os usava como lastro para captar recursos no mercado.
Mendes afirmou que “usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF”.
