O Senado Federal pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encerre a ação que solicita registros de entrada e saída de visitantes da Casa. A manifestação foi enviada nesta quarta-feira (7) e argumenta que o fornecimento dos dados violaria o sigilo parlamentar e afetaria a independência dos senadores.
O pedido envolve uma lista de pessoas que inclui o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes. Também estão entre os nomes José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respectivamente. A relação inclui ainda Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de Careca do INSS.
Argumento sobre o sigilo parlamentar
Os advogados do Senado compararam a proteção ao sigilo parlamentar ao sigilo da fonte jornalística. A manifestação afirma que ambas as garantias preservam funções consideradas relevantes para a democracia e dependem de um espaço de confidencialidade.
Para o Senado, a divulgação dos registros poderia revelar fontes, interlocutores e contatos relacionados ao exercício do mandato. Também permitiria reconstruir agendas, pautas e fluxos de informação protegidos pelo sigilo parlamentar.
“Nesse contexto, o atendimento à solicitação de acesso à informação pode esvaziar a prerrogativa prevista no art. 53, § 6º, da Constituição”, diz a peça. O dispositivo estabelece que deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato.
Aplicação da Lei de Acesso
A advogada do Senado Gabrielle Tatith Pereira afirmou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para permitir a fiscalização de atos do Poder Público, e não para monitorar pessoas determinadas.
Segundo ela, existe diferença entre dar transparência à atuação institucional do Senado e usar registros administrativos para reconstruir deslocamentos e possíveis interlocuções de indivíduos ao longo de vários anos.
A manifestação também sustenta que atender ao pedido eliminaria o espaço de liberdade dos parlamentares e submeteria as conversas ligadas ao mandato a um escrutínio indiscriminado.
